DÚVIDAS

Cádis
Um Acordo traz bases que me parecem sugerir respeito aos países lusófonos. Todavia, quando diz assim: «Não é admissível o uso do apóstrofo nas combinações das preposições de e em com as formas do artigo definido, com formas pronominais diversas e com formas adverbiais» (Base XVIII, do Apóstrofo); ou «A propósito, deve observar-se que é inadmissível z final equivalente a s em palavra não oxítona: Cádis, e não Cádiz» (Base III, Da homofonia de certos grafemas consonânticos), não transformaria o que poderia ser uma prescrição em uma proscrição que fere o princípio de autonomia dos povos de cultura lusófona? Escrever, por exemplo, Cádis ou "Cádiz" não é, em se tratando de nomes próprios, uma opção de variação ortográfica dos falantes e escreventes da língua portuguesa?
O substantivo sobredeclaração
Num texto comunitário traduzido para português li a "palavra" "sobredeclaração" no sentido de, por exemplo, uma área de vinha que não pode ser declarada mais do que uma vez para medidas de apoio, ou seja, não poderá haver "sobredeclaração". Poder-me-ão informar se haverá alguma palavra na língua portuguesa que possa ter este significado, tendo em consideração que me parece que a utilizada no texto não existe. Muito obrigado.  
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