Acordo Ortográfico - Ciberdúvidas da Língua Portuguesa
 
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Questões relativas ao Acordo Ortográfico.
A Assembleia da República e o Acordo Ortográfico <br>  – e o amor parlamentar à língua de Camões
Uma questão estratégica em causa

« Em Portugal e no Brasil, o Acordo Ortográfico (AO) está em vigor, é aplicado pelas administrações públicas e pela maioria de editores e meios de comunicação e será obrigatório no termo dos períodos de transição. Criticar o AO é certamente legítimo. A título privado e particular, ninguém irá preso se, após o termo do período de transição, não o aplicar. Os puristas poderão continuar a escrever as consoantes mudas e até regressar à ortografia afonsina, certamente mais pura do que aquela que o AO substitui. Falsear as situações existentes é, porém, inadmissível» — escreve neste texto o jurista  Fernando Guerra.

A ideia-feita – veiculada recorrentemente na imprensa portuguesa – de o Brasil já «não estar interessado em que a nova ortografia seja lei» foi pretexto para esta carta do autor, publicada no semanário Expresso de 11 de janeiro de 2014. Segue-se a versão integral.

 

 

No jornal Expresso de 4 de janeiro [de 2014], num conjunto de “previsões” para 2014 (“Cem perguntas para 2014”) , lê-se a páginas 8 textualmente o seguinte:

Carta do diretor executivo do Instituto Internacional da Língua Portuguesa aos deputados portugueses, a propósito da discussão, na Assembleia da República, no dia 20/12/2013, da Petição pela Desvinculação de Portugal do Acordo Ortográfico de 1990.

 

 

Excelentíssimo Senhor Deputado,

Excelentíssima Senhora Deputada,

 

«O Governo brasileiro está solidamente comprometido com o Acordo Ortográfico, não cogita promover retrocessos e não admite a reabertura de negociações sobre o seu texto», escreve neste artigo, publicado no “Diário de Notícias” de 9 de outubro de 2013, o embaixador do Brasil em Lisboa, desmentindo o que, recorrentemente, vem sendo veiculado pelos dinamizadores da Petição pela Desvinculação de Portugal do Acordo Ortográfico de 1990.

 

«O Governo brasileiro, ao contrário de interpretações apressadas e portanto equivocadas [veiculadas na imprensa portuguesa], está solidamente comprometido com Acordo Ortográfico, não cogita promover retrocessos e não admite a reabertura de negociações sobre o seu texto» – escreve o embaixador do Brasil em Portugal, Mário Vilalva, em carta enviada aos deputados portugueses, com data de 12 de setembro de 2013.

 

 

Senhor/a Deputado/a,

 

Conclusões (parlamentares) sobre a aplicação do Acordo Ortográfico em Portugal

Ficaram concluídos os trabalhos do grupo de deputados portugueses constituído no âmbito da Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República para o acompanhamento da aplicação do Acordo Ortográfico em Portugal, estando aqui disponível o respetivo relatório final.

Acordo Ortográfico à lupa no parlamento português
Iniciativa da Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República

Relatório final do Grupo de Trabalho para o Acompanhamento da Aplicação do Acordo Ortográfico, no âmbito da Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República, constituído em 30 de julho de 2013, juntamente com registo das audições das 19 entidades envolvidas.

O Acordo Ortográfico não é mais<br> do que um instrumento de política da língua

Uma primeira parcela, num total de 70 mil euros, dos quais 35 mil foram já entregues, é o contributo do Governo de Luanda para os trabalhos que decorrem sob supervisão do Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP) para elaboração do Vocabulário Comum da Língua Portuguesa (VOC). A informação foi divulgada pela agência de notícias portuguesa Lusa [21/07/2013] e transcreve-se de seguida com as indispensáveis adaptações para um melhor enquadramento do assunto.

Relatório de audiência respeitante à Audição Parlamentar N.º 9-GT-AAAO-XII do Grupo de Trabalho para Acompanhamento da Aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, na qual José António Pinto Ribeiro, que, entre 2007 e 2009, foi ministro da Cultura de Portugal, apresentou a sua posição relativamente ao Acordo Ortográfico (gravação áudio também disponível aqui).