Países da CPLP com critérios comuns na aplicação do Acordo Ortográfico - Ciberdúvidas da Língua Portuguesa
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Países da CPLP com critérios comuns na aplicação do Acordo Ortográfico
Países da CPLP com critérios comuns na aplicação do Acordo Ortográfico
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1. Na rubrica Notícias, deixamos transcrito o comunicado final da XI Reunião do Conselho Científico do Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP)*, que decorreu na cidade da Praia, de 9 a 11 deste mês. Refira-se que também na Praia, em 11 de maio p. p., se realizou o colóquio internacional Língua Portuguesa: Ações e Projeções, evento preparatório da III Conferência Internacional sobre o Futuro da Língua Portuguesa no Sistema Mundial, que está prevista para os dias 14 a 18 de junho p. f., em Timor-Leste.

* O IILP é o órgão da CPLP a que compete a concertação para a política linguística entre os Estados-membros. A sua presidência é rotativa, sendo a atual diretora-executiva, desde 2014, a professora moçambicana Marisa Mendonça. O Conselho Científico do IILP reúne ordinariamente uma vez por ano, estando representados todos os Estados-membros através de comissões nacionais nomeadas governamentalmente. Na reunião de alto nível deste ano estiveram oficialmente representados Angola, Brasil, Cabo Verde, Moçambique, Portugal e Timor-Leste, país que acolherá dentro de um mês a III Conferência sobre a Língua Portuguesa no Sistema Mundial, realizada pela última vez em Lisboa em 2013. A comissão nacional portuguesa junto do IILP foi liderada por Ana Paula Laborinho, presidente do conselho diretivo do Camões, e incluiu representantes oficialmente nomeados de vários ministérios e da Academia das Ciências de Lisboa (que, no entanto, não compareceu).

2. Um dos 19 pontos desse comunicado foi a aprovação dos critérios comuns de interpretação para o Acordo Ortográfico no âmbito do desenvolvimento do Vocabulário Ortográfico Comum (VOC)**.

** O Vocabulário Ortográfico Comum é o instrumento oficial previsto no tratado (art.º 2.º) do Acordo Ortográfico para mediar e atingir uma interpretação consensual do Acordo Ortográfico pelos vários países. A sua plataforma já fora oficialmente reconhecida na Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo da CPLP de 2014, em Díli, estando desde então em curso a inserção nela dos dados de todos os países participantes, processo com finalização prevista para este ano. Até ao momento, já foram entregues oficialmente ao IILP os vocabulários ortográficos de Brasil, Cabo Verde, Moçambique, Portugal e Timor-Leste. Em Moçambique, a disponibilização de um vocabulário que reflita as especificidades do léxico e da cultura do país é apontada como um dos últimos passos necessários para a ratificação e aplicação nacional do Acordo Ortográfico.

3. A decisão marca, historicamente, a primeira vez em que há um acordo sobre a interpretação das regras de ortografia entre os vários países de língua portuguesa***.

*** No passado, nomeadamente em 1931, houve tratados sobre a ortografia acordados, mas que foram interpretados de forma diferente, levando a divergências que se mantiveram na escrita até aos dias de hoje.

4. Outra das medidas aprovadas foi a criação de uma estrutura de acompanhamento permanente ao VOC****, integrando especialistas na área das línguas de todos os Estados-membros da Comunidade de Países da Língua Portuguesa (CPLP), que fará a sua gestão multilateral e dos dados contidos nele (ponto 3 do comunicado, nele incluídos esclarecimentos suplementares do presidente do Conselho Consultivo do IILP, o moçambicano Raul Calane da Silva).

**** O VOC, de cujo desenvolvimento o IILP foi incumbido pelos Estados-membros da CPLP em 2010, é um repositório digital que incorporará mais de um milhão e meio de formas da língua portuguesa, num total de mais de 200 000 entradas lexicográficas representativas da língua escrita em todos os países, além de outros recursos, como uma extensa lista de topónimos (nomes de lugares) e de palavras não adaptadas à grafia do português (vulgarmente conhecidas como estrangeirismos). O instrumento, que acolhe uma metodologia comum e pretende representar o léxico do português como um todo, tem versões específicas para cada Estado da CPLP, de acordo com as características definidas pelas equipas de cada país.

5. Se em Cabo Verde se reforçaram os consensos à volta do idioma comum, em Portugal continuam os ecos em sentido contrário. Via jornal Público, um grupo anti-Acordo Ortográfico anuncia ter intentado uma ação judicial no Supremo Tribunal Administrativo para a revogação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, emitida pelo governo de José Sócrates, a partir da qual a atual norma passou a vigorar oficialmente em Portugal. Nos seus antípodas – ou seja, sobre “A irreversibilidade da aplicação do AO90 em Portugal” – pronuncia-se D’Silvas Filho, ainda sobre as declarações do presidente da República português, em Moçambique, onde aventou a possibilidade da sua reavaliação (posteriormente considerada, pelo próprio, como um «não tema»).

6. Só na segunda-feira, dia 16, o Ciberdúvidas voltará com nova atualização no consultório e demais rubricas, ficando acessível, como sempre, o seu vasto e tão diversificado arquivo de perto de 40 mil textos. Um serviço gracioso e sem fins comerciais – que, para a sua manutenção, só pode contar com o apoio generoso dos seus consulentes.