O uso das palavras queixa e reclamação
As questões que apresento têm basicamente que ver com o mais correcto significado a atribuir às palavras queixa e reclamação, designadamente para efeito do seu emprego no contexto de um sítio Internet de um serviço público responsável por funções de autoridade do Estado.
Afigura-se-me que a palavra queixa deva ser usada para significar as circunstâncias em que um particular, dirigindo-se ao órgão ou serviço da administração do Estado competente em razão da matéria ou facto em questão, se reporta às consequências na sua esfera privada resultantes da acção ou omissão de terceiro e demanda a correspondente intervenção da autoridade com poder jurisdicional para que actue em conformidade.
Diferentemente, parece-me que a palavra reclamação deva ser empregada para significar as circunstâncias em que o também particular se dirige ao órgão ou serviço da administração do Estado competente em razão do foro, só que desta vez para exigir, reivindicar ou protestar em relação a uma acção ou omissão tida pela referida entidade no exercício dos poderes de autoridade em que está investida, a qual gerou impacto na esfera dos seus interesses privados.
Eis, pois, o âmbito e teor das dúvidas que apresento.
Jorge Dias
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Lisboa, Portugal
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4
de janeiro de 2010
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