«Inapenhabilidade»
Procurei o significado de inapenhabilidade (v. ementa infratranscrita) e não encontrei.
Podem me ajudar?
Obrigada.
1028904 – 1. PENHOR. PENHORA. DISTINÇÃO. 2. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM.
IMPENHORABILIDADE. PENHOR. POSSIBILIDADE. – PENHOR – BEM IMPENHORÁVEL – VALIDADE DA GARANTIA. Não se confundem os conceitos de impenhorabilidade e de inapenhabilidade. O bem impenhorável pode ser dado em garantia. (TARS – AC 196.004.055 – 4ª CCiv. – Rel. Juiz Márcio Oliveira Puggina – J. 11.04.1996)
