As construções com o verbo auxiliar dever estão formalmente corretas.
O verbo dever pode ser usado como um verbo auxiliar modal que expressa ou um valor de obrigação (modalidade deôntica) ou um valor de dúvida (modalidade epistémica). Analisemos a frase apresentada em (1):
(1) «A Rita deve abrir a porta.»
Nesta frase, o verbo dever associado ao verbo abrir pode traduzir um valor de obrigação. Neste caso, a frase será interpretada como «A Rita tem a obrigação de abrir a porta.» Em função do contexto, o verbo dever pode também expressar a dúvida, sendo a frase equivalente a «Talvez a Rita abra a porta.»
No caso dos textos jurídicos em questão, é assim possível a leitura do verbo dever com o valor de obrigação.
Disponha sempre!
