Verifiquei que, em muitas decisões judiciais, os juízes começam a parte dispositiva com «por todo o exposto»; noutras, com «por tudo o exposto». Exemplo: «por todo/tudo o exposto, revoga-se a decisão recorrida».
Alguma destas formas é preferível à outra? Muito obrigado.
De facto, a forma correta é «por todo o exposto».
A justificação para considerar esta forma correta baseia-se na interpretação da estrutura e do significado pretendido com a expressão. Assim:
1. Exposto tem registo como substantivo, sinónimo de exposição (cf. dicionário da Academia das Ciências de Lisboa); e ocorre a expressão «pelo exposto», como justificação de um argumento ou uma decisão (cf. Corpus do Português)
2. Em «todo o exposto», todo é um pronome indefinido adjunto1 que modifica o nome exposto.
Acontece que tudo é um pronome indefinido absoluto, isto é, ocorre sem associar-se a um substantivo. Assim, não há como considerar «por tudo o exposto» correto.2
No entanto, vale ressaltar que existe uma expressão consagrada pelo uso que poderia corroborar o que foi mencionado anteriormente: «tudo o resto». Com origem no galicismo tout le rest, esta expressão acabou por se integrar plenamente na língua portuguesa ao longo do tempo, o que não acontece com «tudo o exposto».
1 Os pronomes indefinidos adjuntos associam-se a substantivos, ou seja, nomes. No quadro da terminologia gramatical usada em Portugal, no ensino não universitário, todo é um quantificador quando modifica um nome.
2 Não obstante, tudo pode associar-se a pronomes demonstrativos invariáveis como isto, isso e aquilo: «por tudo aquilo que foi exposto». Cf. Celso Cunha e Lindley Cintra, Nova Gramática do Português Contemporâneo, Edições João Sã da Costa, 1995, p. 357.
