Pergunta:
Primeiramente, quero enaltecer o excelente serviço prestado pelos consultores, que muito nos têm ajudado a esclarecer as dúvidas com que frequentemente nos deparamos no dia-a-dia ou no trabalho.
Dito isso, vamos à dúvida: nos mandados que são distribuídos aos oficiais de justiça para serem cumpridos, consta o seguinte texto: «o MM. Juiz de Direito manda a qualquer Oficial de Justiça ao qual for este mandado apresentado que se dirija ao local, e proceda ao despejo.»
Apesar de ter consultado as respostas anteriores, persiste a dúvida quanto à regência do verbo mandar. Contudo, darei alguns exemplos que creio serem aceitos, a saber:
1) «O MM. Juiz de Direito manda qualquer Oficial de Justiça ao qual for este mandado apresentado que se dirija ao local, e proceda ao despejo»;
2) «O MM. Juiz de Direito manda qualquer Oficial de Justiça ao qual for este mandado apresentado dirigir-se ao local, e proceder ao despejo»;
3) «O MM. Juiz de Direito manda que qualquer Oficial de Justiça, ao qual for este mandado apresentado, dirija-se ao local,e proceda ao despejo.»
Em outros manuais vi que é possível utilizar o verbo mandar na acepção de ordenar tanto com o pronome o quanto com o lhe, assim:
1) «O MM. Juiz de Direito manda qualquer Oficial de Justiça cumprir o mandado»;
1a) «O MM. Juiz de Direito manda-o cumprir o mandado»;
1b) «O MM. Juiz de Direito manda-lhe cumprir o mandado.»
Gostaria de saber se apenas nessa situação o verbo mandar re...
Resposta:
A — O verbo mandar, no contexto em que é apresentado, com o sentido de «dar uma ordem ou determinar a realização de uma acção», é um verbo transitivo.
Por conseguinte, respondendo à questão, aceitam-se como correctas as frases 1 («O juiz manda qualquer oficial cumprir o mandado»), 1a («O juiz manda-o cumprir o mandado») e 1b («O juiz manda-lhe cumprir o mandado»).
A construção pode ser feita através de oração completiva de infinitivo («mandar alguém cumprir um mandado»), ou de conjuntivo («mandar que alguém cumpra um mandado»). Se o verbo da oração de infinitivo for transitivo, o respectivo sujeito pode ser realizado como objecto directo ou objecto indirecto de mandar, conforme se pode ler na Gramática da Língua Portuguesa, de M.ª Helena Mira Mateus et al. (pág. 648):
«[...] o constituinte interpretado como sujeito do domínio encaixado ocorre como objecto directo do predicado complexo, se o verbo encaixado for mono-argumental [cf. (31a)], e como objecto indirecto do predicado complexo, quando o verbo encaixado é transitivo ou ditransitivo [cf. (31b)]:
(31) (a) O professor mandou-os entrar.
(b) O professor mandou-lhes concluir o trabalho na próxima semana.»
Ou seja:
«ordena-se a alguém (ind.) que cumpra uma ordem»,
mas:
«manda-se alguém (dir.) ou a alguém (ind.) cumprir uma ordem»; ou ainda «manda-se que alguém cumpra uma ordem».
Em relação aos primeiros exemplos apresentados pelo consulente, na frase 3, observe-se que português europeu deve antepor-se o pronome reflexo ao verbo,1 pois que obriga a tal, para qualquer pronome pessoal de complemento, seja ele obj...