« (...) Passados 14 anos, a página eletrónica do Governo da Guiné Equatorial divulgada no sítio oficial da CPLP apresenta informação em espanhol, francês e inglês, mas ainda não em português. Já o ensino do português no Sistema Educativo foi oficialmente declarado em julho de 2023, mas não se conhecem resultados desta medida.(...)»

Já faz dez anos que a Guiné Equatorial (GE) se tornou membro da CPLP. Parece mentira, mas não é. O facto deu-se na 10.ª Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, em Díli, a 23 de julho de 2014. Era então secretário executivo da CPLP Murade Isaac Murargy, moçambicano, que esteve à frente dos destinos da organização entre 2012 e 2016. Aníbal Cavaco Silva era Presidente da República Portuguesa. Um pedido de adesão da GE havia sido apreciado na 9.ª Cimeira, em Maputo, em 2012, mas não fora aprovado.

Na página oficial do histórico da CPLP, pode ler-se que «depois de um minucioso processo de adesão, em 2014, a Guiné Equatorial tornou-se o nono membro de pleno direito». Por seu turno, o comunicado de imprensa da Cimeira, além de enunciar as decisões tomadas, refere que «após a cerimónia de abertura e da tradicional foto de família, em que participou já o presidente da República da Guiné Equatorial, Teodoro Obiang Nguema Mbasogo, os chefes de Estado e de Governo da CPLP, reuniram-se à porta fechada, para debater uma extensa agenda de temas». 

É sabido que esta presença-surpresa de Obiang na foto de família, no início da reunião em que seria discutida a adesão da GE à Comunidade, causou desagrado entre alguns chefes de Estado presentes.

De resto, a adesão da GE à CPLP foi muito criticada antes e depois pelas autoridades da União Europeia, por organizações internacionais de defesa dos Direitos Humanos e pela opinião pública, devido ao regime ditatorial em vigor desde 1979 e à violação persistente dos Direitos Humanos.

Dez anos depois, o regime de Obiang mantém-se e as notícias sobre violação dos Direitos Humanos também.

Do Plano de Adesão da GE constavam cinco eixos: 1) difusão do português, 2) implementação do acervo jurídico comunitário, 3) reabilitação da memória histórica, 4) comunicação institucional e 5) promoção da sociedade civil.

O comunicado da 10.ª Cimeira refere-se a eles quando afirma: «A Guiné Equatorial expressou de forma reiterada e consistente a vontade de aderir à CPLP e aceitar as regras e valores que tornam a Comunidade uma referência». Duas das exigências impostas à GE foram, concretamente, a abolição da pena de morte e a adoção do português como língua oficial de facto.

A pena de morte foi abolida no país em dezembro de 2022, oito anos após a adesão, embora, em fevereiro de 2023, a UE tenha condenado o Governo pelo homicídio do opositor político Julio Obama Mesuman, acusação prontamente rejeitada por Obiang. No comunicado final da 14.ª Cimeira da CPLP (São Tomé e Príncipe, 2023), pode ler-se que os Chefes de Estado e de Governo da CPLP “felicitaram a Guiné Equatorial pela abolição da pena de morte, com a entrada em vigor do novo Código Penal em novembro de 2022”. De resto, em conferência de imprensa final, Marcelo Rebelo de Sousa considerou que, com esta medida, a GE concluiu o seu processo de integração na CPLP.

A língua portuguesa foi adotada como língua oficial de jure pela GE em 2010, a par do espanhol, que é a língua da Administração, Justiça e Educação de facto, e do francês, que praticamente não é falado.

No entanto, passados 14 anos, a página eletrónica do Governo da Guiné Equatorial divulgada no sítio oficial da CPLP apresenta informação em espanhol, francês e inglês, mas ainda não em português. Já o ensino do português no Sistema Educativo foi oficialmente declarado em julho de 2023, mas não se conhecem resultados desta medida.

Cf. Guiné Equatorial cumpriu 10 anos de “embaraço” na CPLP + Sem Ano-Bom, a Guiné Equatorial não tem nenhum vínculo com a CPLP