Ainda regulamento e regimento
Pergunta: Se «o regimento é um regulamento aprovado para uso próprio (interno) por um órgão colegial duma pessoa colectiva de direito público», então o que é um regulamento? No dicionário os termos também surgem como sinónimos.
Sendo professora e coordenadora de departamento que reúne várias disciplinas, sinto necessidade de garantir a diferença de dizer elabore-se um regimento do departamento ou um regulamento, porque, se de normas se trata, para ambos preciso de entender a essência da diferença prática na aplicação dos...
Textos publicados pela autora
O significado jurídico-trabalhista da palavra habitual
Pergunta: Qual o significado jurídico-trabalhista do termo habitual?Resposta: Na ordem jurídica portuguesa, a palavra habitual não tem uma conotação específica no ramo de direito do trabalho, no sentido de pretender significar algo diverso da seu sinónimo linguístico. Tal circunstância é idêntica nos outros ramos do direito português. Podemos, no entanto, pormenorizar, afirmando que habitual, no contexto do direito do trabalho, será todo e qualquer...
A palavra acontratual em direito (Portugal)
Pergunta: Podemos utilizar a palavra "acontratual" ou "acontratualista" para designar uma relação que não nasceu de um contrato?Resposta: Em resposta à pergunta formulada pelo consulente Ricardo Moreira, cumpre-nos dar a seguinte explicação, que, sublinhamos, é de cariz unicamente jurídico e tendo como objecto a realidade jurídica portuguesa. Assim, podemos afirmar com propriedade que, em Portugal, nos meios académicos e nos tribunais, a expressão "acontratual" ou "acontratualista" não se utiliza.1
Tal palavra,...
A definição de «parágrafo jurídico»
Pergunta: Gostaria de saber o que é parágrafo jurídico.Resposta: A consulente é uma estudante brasileira, eventualmente estudante de Direito. Em Portugal, o termo quanto ao qual a consulente pede explicação não é utilizado nem nas aulas específicas dos cursos de Direito nem na prática forense. Efectivamente, não temos nas nossas cadeiras de Direito qualquer área onde seja aprofundado o modo de redigir peças processuais ou outras com cariz jurídico.
Através de busca feita por nós no Google, deparámo-nos no entanto com o termo...
Interpretação jurídica
Pergunta: «Em face da sucumbência, o embargado arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários do patrono dos embargantes, que fixo em R$ 600,00, sem prejuízo da sucumbência do processo principal.»
Quero saber se a interpretação é: «faço jus aos honorários de R$600,00 mais a sucumbência do processo principal.»Resposta: A questão apresentada pelo consulente carece de ser introduzida com alguns considerandos:
1.º – Afigura-se-nos que se trata da reprodução de parte de uma sentença...
