Além de polémico, um despacho publicado em Portugal apresenta numerosos erros que Paulo J. S. Barata escalpeliza no seguinte apontamento.

O tão falado Despacho n.º 47/2013/MEF, de 8 de abril, que proíbe os organismos públicos portugueses de efetuar despesa, com algumas exceções (pessoal, custas judiciais e contratos em execução), sem prévia au...

Já por aqui nos referimos à confusão recorrente entre a expressão «por ventura», que significa «por sorte», «por felicidade», e o advérbio porventura, que significa «possivelmente», «talvez», «por acaso», «por hipótese». Esbarrámos novamente com este erro numa notícia do Expresso sobre o recente <a href="http://www.oje.pt/noticias/economia/tc-chumbou-artigos-no-oe-de...

Paulo J. S. Barata dá conta de mais um caso de confusão entre sobre e sob, desta vez, com um resultado semântico totalmente absurdo.

«[…] aguaceiros sobre a forma de neve»¹

Obviamente que o que deveria ter sido dito era aguaceiros «sob a forma de neve», aguaceiros «em estado de neve». Ou seja, que foram submetidos a uma determinada ação ou efeito – a ideia de subordinação, de suje...

Pergunta:

Para publicação em Diário da República, nos diversos "tipo de ato", o que difere despacho de contrato? Uma vez que, ao tentar publicar contratos (por extrato), ou seja, admissões de pessoal, por vezes são rejeitados com indicação do motivo: «o tipo de ato é despacho, e não contrato.»

Resposta:

Só analisando a formulação do texto que quer submeter, pois dela depende a escolha da tipologia do ato, e só o submetendo no sítio do Diário da República Eletrónico reservado para a publicação dos atos, de modo a poder analisar as respetivas mensagens, poderia dar uma resposta cabal à sua questão

Porém, em termos gerais, um contrato é um acordo escrito estabelecido entre duas ou mais partes para cumprimento de direitos e deveres. Enquanto um despacho é uma decisão escrita sobre um processo. Se o que pretende publicar é um extrato de um contrato, ou seja, um excerto, as partes mais significativas, ou uma síntese do mesmo, esse ato configura um contrato, sob a forma de extrato, mas se, ao contrário, o que pretende publicar é a decisão de alguém, com competência para tal, aprovando a celebração de um contrato, esse ato já é um despacho.

Atualmente, os atos relativos às admissões de pessoal na Administração Pública, apesar de a grande maioria configurar a forma de «contrato de trabalho em funções públicas» – nos termos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (LVCR) – são muitas vezes efetuados por despacho (extrato), admito que por um fenómeno de lastro normativo advindo da situação anterior em que a natureza do vínculo era a nomeação. E como esta, que se efetiva por despacho, ainda vigora para alguns grupos profissionais, parece-me existir aqui um fenómeno de contaminação e algum hibridismo. Além do mais, nos procedimentos concursais, que estão na base dessas admissões, há atos que se efetivam por despacho, como, por exemplo, a publicação das listas relativas à apreciação do período experimental, pelo que muitas vezes, por extensão, a pub...