Portugal não deve aderir ao Acordo da Patente Europeia - Controvérsias - Ciberdúvidas da Língua Portuguesa
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Portugal não deve aderir ao Acordo da Patente Europeia

No programa do actual Governo [português] escreveu-se: «A agenda do Governo para retomar o crescimento da nossa economia, de modo a integrá-la na sociedade do conhecimento consiste em convocar o país para a inovação.»

Num mercado cada vez mais competitivo, inovar, ser diferente já não é uma opção, mas antes uma obrigação.

Contudo, não se pode ficar por aqui no processo de inovação. Para lá de inovar, importa proteger essa inovação, ganhando assim um exclusivo fundamental para alicerçar o retorno do investimento e do risco realizado.

Neste contexto um bom sistema regulador dos direitos privativos da Propriedade Industrial (nomeadamente marcas e patentes) é essencial para o sucesso da inovação e desenvolvimento tecnológico do país.

No caso concreto das patentes para inovar, é fundamental conhecer o que já existe.

De facto, o conhecimento pleno do que já estará inventado é o primeiro passo para se poder inovar.

Esta é a grande vantagem, na prática, de a Lei exigir que todas as patentes em vigor em Portugal sejam traduzidas para português.

Assim, temos hoje ao nosso dispor o texto completo de toda e qualquer patente que esteja em vigor em Portugal, podendo assim, de forma fácil, sem qualquer custo e na nossa própria língua, obter toda a informação que consideremos útil para dar início a um processo de inovação.

Sucede que tal poderá deixar de acontecer caso Portugal decida pela adesão ao denominado ‘Acordo de Londres para aplicação do artigo 65 da Convenção da Patente Europeia’, que prevê que Portugal deixe de exigir a tradução para português, devendo adoptar como sua a língua inglesa, a francesa ou a alemã!

Ou seja, caso Portugal adira ao referido Acordo — cuja adesão é totalmente livre — o custo da tradução das patentes transitará para as nossas empresas que pretendam ter conhecimento do ‘estado da técnica’.

Quando devíamos apostar em simplificar e até fomentar o acesso à informação e ao conhecimento para impulsionar a inovação nacional, a ratificação deste Acordo significará o oposto.

Acresce que este acordo é uma enorme ofensa e ataque à língua portuguesa, impedindo a afirmação desta enquanto língua tecnológica.

Nos últimos tempos muito se tem falado e discutido sobre a língua portuguesa.

Recentemente o Presidente da República [Cavaco Silva] não deixou de destacar o papel da língua portuguesa, defendendo o conceito de ‘língua global’. Mas, e como aliás bem defendeu o Presidente da República, «para defesa da palavra, a palavra não basta. São precisas realizações concretas, iniciativas palpáveis».

São estas que se esperam do Governo, nomeadamente a coragem para defender a nossa língua deste tipo de ataques, também no campo específico da inovação e das patentes. Porque o que está em causa é o papel que queremos que a língua portuguesa tenha na área da inovação, enquanto língua tecnológica. Porque é nosso dever, perante os 220 milhões de falantes nativos de português.

Fonte

artigo de opinião publicado no semanário Expresso, de 5 de Abril de 2008

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