O Governo português aprovou, «de modo sorrateiro», a adesão do chamado “Acordo de Londres”, que substitui «quase integralmente o português pelo inglês na validação em Portugal do registo europeu de patentes» — insurge-se José Ribeiro e Castro, eurodeputado do CDS e presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em artigo de opinião inserto no matutino Público de 25 de Novembro de 2010, que aqui se reproduz, com a devida vénia.
Lembra-se de ouvir o Governo [português] defender a língua portuguesa e a afirmação internacional do seu estatuto? Esqueça. O Governo Sócrates acaba de desferir-lhe um rude golpe.
De modo sorrateiro, no meio do tropel do debate orçamental e da crise, o Conselho de Ministros de 28 de Outubro aprovou um decreto de adesão ao chamado “Acordo de Londres”, no âmbito da Convenção da Patente Europeia (Convenção de Munique).
Esta decisão, hermética para a generalidade do público, vai no sentido de fazer substituir quase integralmente o português pelo inglês na validação em Portugal do registo europeu de patentes, o que lesa gravemente os muito importantes interesses internacionais da língua portuguesa e também os legítimos interesses nacionais da propriedade industrial.
Trata-se de uma adesão claramente precipitada e, no mínimo, prematura. E, sobretudo no tempo e no modo como é feita pelo Governo, desfere uma machadada, forte e inesperada, na afirmação e promoção internacionais da Língua Portuguesa e do seu estatuto como Terceira Língua Europeia Global. Em particular, desvaloriza e reduz o português a praticamente nada como língua científica e tecnológica, no espaço próprio do registo europeu de patentes.
A decisão governamental vai ao arrepio de todos os esforços feitos na promoção internacional da Língua Portuguesa, contrariando os registos e os sinais da recente presidência portuguesa da CPLP. O Governo faz gato-sapato do “Plano de Acção de Brasília para a Promoção, a Difusão e a Projecção da Língua Portuguesa”, adoptado em Março e consagrado na Cimeira de Luanda em Julho, bem como do seu espírito e ambição.
Faz com que Portugal passasse a ser o único país lusófono no mundo em que uma patente poderia ser registada sem estar redigida em português, sem que, lamentavelmente, o Governo tenha sequer procedido a consulta prévia a nível ministerial aos nossos parceiros da CPLP, a fim de proporcionar a conveniente ponderação do assunto no quadro dos interesses e politicas globais da Lusofonia.
Por outro lado, além de constituir um rude golpe na política internacional da Língua, ferindo-a precisamente na Europa e numa área particularmente sensível e relevante para a economia e a modernidade — a área da ciência, da inovação e da tecnologia —, a adesão de Portugal ao Acordo de Londres iria quebrar, no regime europeu de patentes, a paridade de regime linguístico com a vizinha Espanha e com a língua espanhola, afectando-nos muito negativamente na relação com aquele que é o mais próximo de nós e também o mais concorrencial na problemática do multilinguismo europeu.
Pior: o Governo [português] agiu às escondidas, talvez com má consciência. Ainda em Maio passado, o Ministério da Justiça garantiu, por escrito, ao parlamento que, a avançar para uma adesão ao Acordo de Londres, o Governo adoptaria como instrumento normativo uma proposta de Resolução da Assembleia da República. Nada disso: avançou de decretozinho.
Procura, assim, escapar ao escrutínio público e ao debate parlamentar. Podendo promover a adesão a este acordo internacional por Resolução da Assembleia da República ou por decreto governamental, este Governo Sócrates escolheu esta última via: discreta, enviesada e clandestina. Com o que, além de faltar à palavra dada, dá uma guinada de 180 graus face ao processo que o outro Governo Sócrates escolhera para aprovar a última revisão, em 2007, da Convenção da Patente Europeia — nessa altura, apresentou uma proposta de Resolução. Confuso? É mesmo assim.
O Governo tinha também prometido ouvir e levar em conta o parecer dos agentes oficiais de propriedade industrial, como escreveu em resposta a deputados do CDS, em Agosto e Setembro passados. Ao contrário. Não organizou qualquer consulta formal ao sector e estrangeirou-se, ignorando a opinião dos profissionais e especialistas nacionais de propriedade industrial e bem sabendo que vai contra o seu pensamento.
Torna-se imperativo travar este decreto e reconverter o seu caminho. Por isso mesmo, o Grupo Parlamentar do CDS deu entrada, na semana passada, de um projecto de Resolução para fazer suspender o processo de adesão ao Acordo de Londres. O que se pede?
Quatro coisas:
• Segunda, a sua reconversão em proposta de Resolução, para que, usando palavras do Governo em Maio passado, a Assembleia da República possa tentar construir «um consenso alargado» e, em qualquer caso, «deliberar no sentido que melhor sirva os interesses nacionais».
• Terceira, que se proceda de imediato a uma consulta ministerial no âmbito da CPLP.
• Quarta, que qualquer eventual adesão de Portugal ao Acordo de Londres seja diferida e se garanta que nunca será efectiva antes de lhe aderir uma maioria dos Estados signatários da Convenção de Munique, reguladora da Patente Europeia, incluindo necessariamente entre estes a vizinha Espanha.
Cabe agora uma quinta solicitação urgente, uma vez que as últimas notícias indicam que o decreto já seguiu para Belém: que o Presidente da República [portuguesa] não assine o decreto e proporcione, assim, a imediata reorientação do processo no sentido referido. Cavaco Silva é a última trincheira de defesa da língua portuguesa e do interesse nacional.
In Público de 25 de Novembro de 2010.
