O regimento é um regulamento aprovado para uso próprio (interno) por um órgão colegial duma pessoa colectiva de Direito Público.
Ex.: O regimento da Assembleia da República.
Qual é a diferença, se é que há, entre regulamento e regimento?
O regimento é um regulamento aprovado para uso próprio (interno) por um órgão colegial duma pessoa colectiva de Direito Público.
Ex.: O regimento da Assembleia da República.
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