Miguel Faria de Bastos - Ciberdúvidas da Língua Portuguesa
Miguel Faria de Bastos
Miguel Faria de Bastos
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Miguel Faria de Bastos  é advogado  (Angola/Portugal),  estudioso de Interlinguística (vg, Esperanto e Esperantologia).

 
Textos publicados pelo autor

O termo regulamentação respeita especificamente a regras regulamentares; o termo regulação alude a regras em geral.

As “regras” – por natureza, gerais e abstratas  chamam-se “normas” quando estabelecem um regime aplicável  a pessoas (físicas ou fictas) – e podem ser jurídicas ou não (v. g., éticas, sociais, costumeiras).

Um regulamento é um todo sistémico de normas jurídicas de nível regulamentar. As normas jurídicas podem, basicamente, dividir-se em dois níveis – o legislativo e o regulamentar (este secundário em relação ao anterior). Aprofundando, pode dizer-se, por sua vez, que o nível jusconstitucional é o nível mais elevado na hierarquia das leis nacionais, tal como o internacional ou juspactício (tratados, declarações universais ou internacionais ratificadas) é um nível jusnormativo supranacional.

Consentaneamente, um diploma legislativo (lei ou decreto-lei) compõe-se de normas legais; um diploma regulamentar (regulamento, estatuto interno, circular genérica) compõe-se de normas regulamentares.

Há regras que podem não ser normas e não ser jurídicas (v. g., urbanísticas, paisagísticas, hígicas1, mercadológicas, hídricas).

A falta ou défice de regulação pode ter que ver com legislação, regulamentação ou regulação não jurídica; a falta ou défice de regulamentação  tem que ver sempre com regulamento ou regulamentos.

Se a falta ou défice de regras no tocante concretamente ao fluxo hídrico respeita a regulamento ou regulamentos, deve falar-se em regulamentação; se respeita, indistintamente ou conjuntamente, a regras em geral, sejam elas legislativas, regulamenta...

As várias conceptualizações do termo <i>erro</i>

Réplica de Miguel Faria de Bastos à divergência de Gonçalo Neves expressa no artigo A tradução do inglês error por erro – que contestava o que, sobre essa passagem, o autor escrevera anteriormente no texto Inverdade e mentira + erro e desacerto, na linguagem jurídica.

Os  verbos preceder e proceder, no que para o caso interessa, têm significados e alcances diferentes. Preceder significa «ocorrer anteriormente»; proceder significa «ter provimento» ou «ter ganho de causa».

Assim, é correto dizer-se, em linguagem judiciária, que um recurso foi julgado procedente (teve provimento), tal como é correto dizer-se, no âmbito da Administração Pública, que um concurso precederá a nomeação.

No caso posto, pois, a expressão correta é «precedendo concurso» (o concurso é o sujeito da oração gerundial) – não  «procedendo concurso».

A semelhança gráfica destes dois verbos dá, não raramente, causa a erros de revisão do texto dos D.R. publicados pela Imprensa Nacional.

Inverdade e mentira + erro e desacerto, <br>na linguagem jurídica

«Uma mentira é sempre uma inverdade, mas uma inverdade pode ser ou não uma mentira», assinala neste apontamento o jurista Miguel Faria de Bastos, lembrando, na linguagem dos tribunais, «inverdade é o verdadeiro antónimo de verdade, e não “mentira”. [...] Com algum paralelismo, é o mesmo que acontece com das palavras erro e desacerto, que também não são sinónimos, embora possam parecer, pelo menos à primeira vista.»

As consoantes pré-nasalizadas de origem banta <br> na grafia do português de Angola

Contributo de Miguel Faria de Bastos às questões relacionadas com a representação gráfica das consoantes pré-nasalizadas características das línguas bantas, geralmente marcadas por dígrafos como mb, nd e ng, afloradas na pergunta (e respetiva resposta) "Uma sigla com nomes de uma língua banta".