Miguel Faria de Bastos - Ciberdúvidas da Língua Portuguesa
Este é um serviço gracioso e sem fins comerciais, de esclarecimento, informação e debate sobre a língua portuguesa, o idioma oficial de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste. Sem outros apoios senão a generosidade dos seus consulentes, ajude-nos a dar-lhe continuidade: Pela viabilização do Ciberdúvidas. Os nossos agradecimentos antecipados.
Miguel Faria de Bastos
Miguel Faria de Bastos
3K

Miguel Faria de Bastos é advogado, luso-angolano; estudioso de Interlinguística (vg, Esperanto e Esperantologia).

 
Textos publicados pelo autor
Imagem de destaque do artigo

Se têm tradução em português, porquê counsel e «corporate services providers»?

Uxoricídio é o homicídio que recai ou visa a esposa.

Feminicídio é, salvo erro, um neologismo (não o localizo nos dicionários) com um significado mais abrangente, pois  tem como vítima qualquer mulher (adulta, adolescente ou infantil) e não apenas a esposa.

Hominicídio seria  um neologismo ambíguo, porque tanto significaria homicídio dum varão, como homicídio duma pessoa física independentemente do género.

Na mesma linha de homicídios em que as vítimas são determinados familiares, temos os lexemas mariticídio, parricídio, matricídio e  fraticídio.

Infantícídio tanto significa homicídio contra um filho (infantil, adolescente ou adulto), como contra uma criança. 

CfEntenda a necessidad...

Mantenho a minha resposta de 22.12.2005. 

Estatisticamente, o termo colendo usa-se nos tribunais com muito menos frequência do que o  venerando, tanto em Portugal como em Angola.  Diferente é o caso do Brasil, onde esta forma de tratamento é mais corrente.

Pessoalmente, como advogado, pelas razões expostas nessa resposta, adaptando agora o texto segundo o Acordo Ortográfico de 1990, em vez do Venerando, que tresanda a bafio e bajulação servil, prefiro o  Colendo, que uso quase invariavelmente (como alternativa de Exmo. Senhor) nas peças processuais dirigidas aos tribunais superiores, quer em Angola, quer em Portugal, e ao longo de décadas venho aconselhando os advogados meus estagiários (mais de  50), em ambos os países, a usarem o mesmo termo.

No Dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea, da Academia das Ciências de Lisboa, e no Dicionário Enciclopédico de Língua Portuguesa, entre outros, encontram-se definições* que não coincidem com as que decorrem dos diplomas legais vigentes e atinentes à doutrina conhecidos em Portugal.

Tenho como apropriadas as definições seguintes:

Estabelecimento prisional é uma unidade estrutural-funcional instalada em edificação, dirigida por polícia prisional e respetiva cadeia de comando do Estado, onde cidadãos são colocados e mantidos privados de liberdade, seja por força de ordem de prisão preventiva, em fase de pré-julgamento, seja em cumprimento de pena de prisão a que foram condenados por sentença dum tribunal criminal;

♦  Penitenciária é um estabelecimento prisional onde cidadãos cumprem penas de prisão a que foram condenados por sentença dum tribunal criminal;

♦ Cárcere é uma cela individual ou coletiva dentro dum estabelecimento prisional. 

Cárcere privado é a privação dolosa da liberdade de um cidadão por outro fora de estabelecimento prisional por iniciativa privada, além de certo número de horas – constitui crime punível.

♦ Prisão é qualquer uma destas coisas. 

 

N.E. – Nos registos...

O termo regulamentação respeita especificamente a regras regulamentares; o termo regulação alude a regras em geral.

As “regras” – por natureza, gerais e abstratas  chamam-se “normas” quando estabelecem um regime aplicável  a pessoas (físicas ou fictas) – e podem ser jurídicas ou não (v. g., éticas, sociais, costumeiras).

Um regulamento é um todo sistémico de normas jurídicas de nível regulamentar. As normas jurídicas podem, basicamente, dividir-se em dois níveis – o legislativo e o regulamentar (este secundário em relação ao anterior). Aprofundando, pode dizer-se, por sua vez, que o nível jusconstitucional é o nível mais elevado na hierarquia das leis nacionais, tal como o internacional ou juspactício (tratados, declarações universais ou internacionais ratificadas) é um nível jusnormativo supranacional.

Consentaneamente, um diploma legislativo (lei ou decreto-lei) compõe-se de normas legais; um diploma regulamentar (regulamento, estatuto interno, circular genérica) compõe-se de normas regulamentares.

Há regras que podem não ser normas e não ser jurídicas (v. g., urbanísticas, paisagísticas, hígicas1, mercadológicas, hídricas).

A falta ou défice de regulação pode ter que ver com legislação, regulamentação ou regulação não jurídica; a falta ou défice de regulamentação  tem que ver sempre com regulamento ou regulamentos.

Se a falta ou défice de regras no tocante concretamente ao fluxo hídrico respeita a regulamento ou regulamentos, deve falar-se em regulamentação; se respeita, indistintamente ou conjuntamente, a regras em geral, sejam elas legislativas, regulamentares ou técnicas não juríd...