Miguel Faria de Bastos - Ciberdúvidas da Língua Portuguesa
Miguel Faria de Bastos
Miguel Faria de Bastos
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Miguel Faria de Bastos é advogado, luso-angolano;  estudioso de Interlinguística (vg, Esperanto e Esperantologia).

 
Textos publicados pelo autor

Juízo em linguagem jurídica lusófona tem dois significados. Um significado é o de «tribunal», enquanto órgão do Poder Judicial. Aplica-se frequentemente o termo Juízo com este significado  quando um Tribunal de  Comarca (1.ª instância) é realmente um feixe de tribunais (acontece nas grandes cidades). É o que acontece em Portugal e em quase todos os  Países lusófonos. Destaque-se um detalhe: alguns anos após a independência, em Angola, os tribunais da mesma comarca passaram a chamar-se Tribunais Provinciais. Luanda, por exemplo, tem,  legalmente,  um  único tribunal provincial,  que,  no entanto, por sua vez,  está  de facto dividido em plúrimos tribunais chamados Secções. Agora,  há um  Tribunal Cível e  Administrativo,  com quatro Secções  que são  verdadeiros tribunais distintos,  um Tribunal de Família,  um Tribunal Laboral,  um Tribunal Criminal,  todos  divididos  em Secções, correspondendo cada Secção a um verdadeiro tribunal com um a três juízes (há no entanto uma mesma secretaria para cada Secção). No período colonial e numa primeira fase pós-independência, os tribunais cíveis da Comarca de Luanda eram designados como Varas Cíveis e os Criminais como Juízos Criminais. Sabe-se que, com a nova reforma judiciária, será recuperado em Angola o termo Juízo aplicado a um tribunal integrante de um feixe de tribunais da mesma comarca.

Outro dos significados de juízo é «Justiça», enquanto sistema judiciário no seu conjunto. É comum dizer-se «levar o caso a juízo», ou «demandar alguém em juízo».

O termo juízo nunca aparece com o significado de «julgamento» ou de «prolação de sentença», como na expressão  bíblica «Juízo Final».

A pal...

Adotabilidade (adoptabilidade, antes do Acordo Ortográfico de 1990) é a possibilidade  ou capacidade de alguém (menor)  ser  adotado (adoptado, antes do AO-90) ficando, por via da adoção (adopção, antes do AO-90), com um estatuto jurídico total ou parcialmente igual ao dum filho natural, inclusive para efeitos sucessórios[1].

Esta última é a definição jurídica que sinteticamente dou. Claro que se podem adotar medidas, atitudes, comportamentos, ideologias, filosofias, etc. e também adotar um animal de estimação em sentido análogo corrente.

E há ainda o substantivo adaptabilidade, que é a possibilidade  ou capacidade de alguém (ou algo) se adaptar a alguém ou a algo, se tornar «apto» para algo.  Segundo o Acordo Ortográfico de 1990 (AO-90), aqui o p não caiu, porque se lê, inclusive no adjetivo adaptável. O conceito não é jurídico.

 

[1 No Brasil, as palavras adotar e adoção já não se escreviam com p antes da entrada em vigor do AO 90, em 2009.]

O esperanto em 20 pontos
A história e características da língua artificial mais falada e bem sucedida no mundo

As principais características da língua artificial mais falada e bem sucedida no mundo. Foi criada no fim do séc. XIX pelo judeu (de nacionalidade polaca) Ludwik Lejzer Zamenhof*, com o propósito de servir para comunicação à escala planetária, entre os povos das suas, na altura, 57 nações atualmente, 193 países segundo a lista oficial da ONU – e os falantes das 6 909 línguas diferentes em todo o mundo.

* em Esperanto, Ludoviko Lazaro Zamenhofo

Ambos os lexemas – subsídio e abono – são polissémicos, como se vê pelos plúrimos significados que lhes são atribuídos pelos dicionários de referência. Numa das vertentes de significação podem-se considerar sinónimos em linguagem coloquial.

O legislador português não dá definições diferenciadas para cada um destes lexemas, aplicando ora um ora outro sem aparente diferença de significado. A definição pode, porém, construir-se como uma atribuição pecuniária feita pelo Estado ou por uma entidade pública ou patronal, por força de lei ou de norma supranacional, a favor dum cidadão ou entidade  com o fim de compensar uma situação de carência material, dor moral, responsabilidade especial, ónus ou risco ou de fomentar uma atividade de interesse público ou possibilitar a concorrência empresarial quanto a produtos de primeira necessidade.

O termo abono é usado no campo da Segurança Social. Exemplos jurídicos do termo abono1:

– Abono de família – Seg. Social – Prestação em dinheiro atribuída mensalmente, com o objetivo de compensar os encargos familiares respeitantes ao sustento e educação das crianças e jovens.

–  Abono pré-natal – Ajuda Seg. Social às mulheres grávidas

Exemplos do termo subsídio2:

– Subsidio de desemprego

– Subsidio de férias

– Subsidio de chefia

– Subsidio de alimentação

–  Subsid...

O 103.º Congresso Universal de Esperanto em Lisboa
Pela primeira vez em Portugal, de 28 de julho a 4 de agosto de 2018

Artigo de apresentação do 103.º Congresso Universal de Esperanto, realizado pela primeira vez em Portugal, sob o lema Culturas, línguas, globalização: Que rumo doravante?”.

[Cf. O Esperanto em congresso mundial pela primeira vez em Portugal, in jornal "Público", 17 de julho de 2018]