Patente da UE: um imperativo nacional - Controvérsias - Ciberdúvidas da Língua Portuguesa
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Patente da UE: um imperativo nacional

«A língua portuguesa é e continuará a ser um desígnio nacional, mas também o é a defesa da competitividade das empresas», escreve a presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, em artigo escrito para o jornal Público de 5 de Março de 2011, a primeira voz oficial portuguesa a contrapor os argumentos críticos do deputado José Ribeiro e Castro, sobre a subalternidade da língua portuguesa no sistema linguístico de patentes da União Europeia (UE).

Estando em discussão a criação de um sistema unitário de protecção de patentes no seio da UE que permitirá a protecção de uma invenção simultaneamente nos 27 Estados-membros, torna-se fundamental esclarecer os motivos que se encontram na base da criação deste sistema e os enormes benefícios que este trará para a inovação na UE.

Actualmente, às empresas portuguesas que pretendam assegurar a protecção das suas invenções no espaço europeu não resta outra alternativa senão recorrer ao sistema da patente europeia e proteger as suas patentes individualmente em cada país, despendendo verdadeiras fortunas pela tradução das patentes para várias línguas. Por exemplo, uma patente europeia chega a custar, em média, 10 vezes mais que uma patente norte-americana ou japonesa. Estas traduções, na larga maioria dos casos, nem sequer são consultadas pelas empresas, já que estas optam por consultar as patentes no momento em que são publicadas na língua original, não ficando a aguardar longos anos até à disponibilização de uma versão em língua portuguesa.

A inexistência de um sistema unitário de patente na UE e os custos daí resultantes conduzem a que, na prática, a protecção das patentes se faça apenas nalguns Estados-membros, afastando os demais países do centro da inovação e do desenvolvimento científico e tecnológico. Esta fragmentação forçada da protecção das patentes conduz à marginalização de países como Portugal e à concentração dos investimentos em I&D em alguns territórios.

A criação de uma patente unitária da UE não representará uma ofensa da língua portuguesa nem tão-pouco lesará o multilinguismo na Europa. O novo sistema prevê, desde logo, a possibilidade de apresentação do pedido de patente junto da Organização Europeia de Patentes em língua portuguesa e prevê também a necessidade de tradução da patente para português em caso de litígio.

Estes são aspectos incontornáveis do sistema e pelos quais o Governo Português se bateu fortemente em todas as negociações, tendo tido inclusivamente a iniciativa de propor o regime provisório que permite garantir a tradução das patentes pelos métodos tradicionais enquanto não estiverem implementados os mecanismos automáticos que traduzirão, gratuitamente e com elevados padrões de qualidade, o conteúdo das patentes para todas as línguas da UE.

Estamos convictos de que todos estes elementos garantem a defesa do interesse nacional, que apenas sairá enfraquecido se Portugal continuar à mercê da actual fragmentação do sistema de patentes na Europa, permanecendo arredado da rota das patentes e fazendo, aí, sim, com que as patentes não cheguem a ser validadas em território nacional e, consequentemente, a ser traduzidas para língua portuguesa.

A língua portuguesa é e continuará a ser um desígnio nacional, mas também o é a defesa da competitividade das empresas portuguesas e o reforço da sua capacidade de inovação.

Os benefícios da futura patente da UE serão indiscutivelmente um ganho para todos aqueles que se dedicam às patentes. A patente da UE reduzirá fortemente os custos que hoje em dia sobrecarregam as empresas (custos estes que passarão a poder ser integralmente redireccionados para o investimento em I&D) e criará, seguramente, um ambiente mais favorável para que os agentes económicos possam proteger as suas patentes simultaneamente em vários países, obter o retorno dos seus investimentos e sentir-se estimulados a prosseguir os seus esforços em inovação. Estes são aspectos que não podemos menosprezar e que se revelam verdadeiramente essenciais para o reforço da competitividade das empresas e para o progresso científico e tecnológico do país e da Europa.

Fonte

*In jornal Público de 5 de Março de 2011.

Sobre a autora

Maria Leonor Trindade (1958) é Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.