Ponto prévio: não sou licenciado em Direito. De tal matéria, ressalvo desde já, nada percebo. Agradeço por isso ao "Ciberdúvidas" o ter-me enviado os comentários de ilustres jurisconsultos (em linha como contraponto desta controvérsia) e a maneira delicada e compreensiva como tais comentários foram apresentados.