Não encontrei indicações específicas acerca da situação concreta que coloca. No entanto, uma leitura de alguns acórdãos disponíveis na página do Supremo Tribunal de Justiça, http://www.dgsi.pt/, permite concluir que, efectivamente, quando um normativo é identificado de forma individualizada se impõe o uso da maiúscula e nos casos em que essa referência é integrada na sequência textual, sem a necessidade de individualizar o normativo em causa é possível, muitas vezes, considerar que, ali, se trata de um nome comum, podendo ser grafado com minúscula.
Este procedimento é preconizado na base analítica 39 do acordo ortográfico de 1945, disponível em: http://www.portaldalinguaportuguesa.org/?action=acordo&version=1945#, que a seguir se transcreve, embora nessa base se não refira expressamente o caso da referência aos normativos:
«39 Os nomes de raças, povos ou populações, qualquer que seja a sua modalidade, os nomes pertencentes ao calendário, com excepção das designações dos dias da semana, escritas sempre com minúscula, e os nomes de festas públicas tradicionais, seja qual for o povo a que se refiram, escrevem-se todos com maiúscula inicial, por constituírem verdadeiras formas onomásticas. Exemplos: os Açorianos, os Americanos, os Brasileiros, os Cariocas, os Hispanos, os Lisboetas, os Louletanos, os Marcianos, os Mato-Grossenses, os Minhotos, os Murtoseiros, os Negros, os Portugueses, os Tupinambás; Abril, Brumário, Elafebólion, Nissã ou Nissão, Outono, Primavera, Ramadã ou Ramadão, Xebate; Carnaval (também nome do calendário), Elafebólias, Lupercais, Saturnais, Tesmofórias. Relativamente a todos estes nomes, note-se que é importante distinguir deles as formas que podem corresponder-lhes como nomes comuns e que, como tais, exigem o emprego da minúscula inicial: muitos americanos, quaisquer portugueses, todos os brasileiros; fevereiro (nome de uma ave), outonos (cereais que se semeiam no Outono), primavera (nome de plantas).
Note-se ainda que os nomes de raças, povos ou populações mantêm a maiúscula inicial, quando empregados, por metonímia, no singular: o Brasileiro = os Brasileiros, o Mineiro = os Mineiros, o Minhoto =os Minhotos, o Negro = os Negros, o Português = os Portugueses, o Tupinambá = os Tupinambás.»
