Pergunta:
Relativamente a «posse ilegal de arma», tenho uma questão quanto à sua resposta à dúvida anterior, pois considero que tanto a posse é ilegal, como a própria arma é ilegal. Não existe posse legal de armas ilegais e, portanto, parece-me que as duas opções colocadas pelo comentário anterior estão correctas. Serei eu que estou enganada?
Resposta:
O conceito de posse pode trocar as voltas do raciocínio da consulente.
Vejamos o seguinte:
a) as armas podem ser legais ou ilegais;
b) a posse pode ser legal ou ilegal.
Admitindo a outra formulação que não a de «posse ilegal de arma», isto é, «posse de arma ilegal», é possível detectar ambiguidade nesta expressão:
a) ilegal modifica o núcleo «posse» da expressão «posse de arma» e é o mesmo que «posse ilegal de arma»;
b) é a palavra arma que é modificada por ilegal, pelo que a expressão significa «posse de uma arma que é ilegal».
Em princípio, a expressão costuma ser «posse ilegal de arma» e não «posse de arma ilegal», porque a situação mais em foco para as autoridades e para a comunicação social é a de uso não permitido de armas. Com efeito, nas nossas sociedades, a posse é que costuma ser ilegal, porque a acção policial se exerce normalmente sobre posse ou uso de arma, sem a necessária licença de porte de arma.
Contudo, noutro contexto, por exemplo, militar, pode acontecer que um país viole convenções internacionais que identificam certas armas como nefastas para a humanidade: nesse caso, esse país encontra-se na posse de armas ilegais, o que se traduz paradoxalmente por uma situação de legalidade interna (pode-se argumentar as armas são usadas para a segurança nacional), mas de ilegalidade no plano internacional (a posse dessas armas não é aceite por outros países). Outra situação possível é a de as autoridades apreenderem armas ilegais a certos grupos de indivíduos que agem ilegalmente. Também aqui temos o caso paradoxal de as autoridades se encontrem na posse de armas por definição ilegais;...