Aspectos jurídicos da entrada em vigor do novo AO - Ciberdúvidas da Língua Portuguesa
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Aspectos jurídicos da entrada em vigor do novo AO

A minha pergunta é de natureza legal, embora se enquadre, presumo, no Ciberdúvidas, dado que trata do Acordo Ortográfico de 1990 (AO 1990). De fato, é uma série de perguntas interligadas.

1. Os decretos brasileiros 6583, 6584 e 6585 de 29 de setembro de 2008 (transcritos no preâmbulo do VOLP da ABL) contêm cada um deles um considerando que reza assim: «Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 1.º de janeiro de 2007, inclusive para o Brasil, no plano jurídico externo.» Que implicações decorriam do fato de o AO 1990 estar em «vigor internacional (...) no plano jurídico externo,» antes da aplicação do AO no Brasil no início deste ano? Que implicações existem para Portugal o fato de o AO 1990 estar em «vigor internacional (...) no plano jurídico externo» atualmente?

2. O AO 1990 (e protocolos sucessivos) foi ratificado por Portugal e por um número suficiente de países para que este(s) esteja(m) em vigor. Porque efetivamente (no sentido legal ou constitucional) o AO 1990 não está efetivamente a vigorar em Portugal? (Alguém me respondeu que a ratificação carecia de ser regulamentada. Que preceito legal estabelece que um tratado internacional carece de regulamentação após as ratificações das partes? Por exemplo, o tratado de Lisboa entrará em vigor logo que a ratificação pela Irlanda, Rep. Checa e Polónia esteja concluída, sem necessidade de regulamentação alguma.)

3. Posso concluir que a ratificação (e entrada em vigor) do AO 1990 levará à perda de valor legal do AO 1945 e do Formulário Ortográfico brasileiro de 1943, e logo que estes não podem ser invocados em disputa ortográfica alguma?

Pedro Ferreira Professor Guarda, Portugal 4K

Indico a seguir a minha interpretação pessoal.

1. O acordo entrar em vigor no plano jurídico externo significa que, havendo três países que o ratificaram, o Protocolo Modificativo permite que o Acordo de 1990 entre em vigor. Uma vez em vigor num dado país, os outros signatários de 1990 não podem contestar esse facto.

2. Na minha correspondência com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) lê-se que o Acordo de 1990 entra juridicamente em vigor apenas para as partes contratantes que tenham ratificado o Protocolo. São presentemente cinco: Portugal, Brasil, Cabo Verde, São Tomé e Timor-Leste.

O que acontece é que uma coisa é a possibilidade jurídica de o Acordo entrar em vigor, outra a sua entrada em uso. Como se sabe, Portugal impôs uma moratória de 6 anos para uso pleno; de acordo com o Decreto 6583, o Brasil impôs uma moratória até 31 de Dezembro de 2012. Durante estas moratórias o uso pode não ser pleno.

3. Legalmente há assim duas ortografias no período da moratória: a de 1990 e as anteriores (1945 no português europeu e 1943 no português brasileiro, com os respectivos aditamentos), que poderão ser invocadas numa disputa ortográfica.

Sugiro, porém, que a CPLP seja consultada para se terem ideias juridicamente mais seguras.

Ao seu dispor,

D´Silvas Filho