Actas: números por extenso - Ciberdúvidas da Língua Portuguesa
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Actas: números por extenso

Sou professora de Língua Portuguesa e tenho-me deparado com uma dificuldade: os números nas actas serem registados por extenso ou não. Existe regra? Excepções? Alguma norma recente?
   Grata pela atenção.

Cristina Magalhães Rocha Portugal 8K

No que diz respeito ao Direito Privado, a regra é a da liberdade de forma e não há nenhuma norma legal que imponha que nas actas (não notariais) os números devam ser escritos por extenso.

   Creio que há dois motivos principais para o facto de ser prática vulgar (embora não uniforme) escrever, nas actas, os números por extenso.

   O primeiro é o espírito de cautela: para prevenir erros, recorre-se ao extenso, na convicção de que assim a probabilidade de evitar erros é mais baixa.

   O segundo motivo que pode explicar a vulgaridade do recurso ao extenso é a influência da escrita dos actos notariais, que funciona como paradigma para muitos instrumentos da vida jurídica. Na verdade, nos actos notariais, por regra, é obrigatório recorrer ao extenso – embora seja permitido o uso de algarismo em vários casos, nomeadamente nas menções aos números de polícia dos prédios, às inscrições matriciais e aos valores patrimoniais, na numeração de artigos e parágrafos de actos redigidos sob forma articulada e nas referências a diplomas legais.

Rui Pinto Duarte