A locução preposicional «ao abrigo de» pode, com efeito, ter o sentido de «defendido de», «protegido contra»1. Este sentido é ativado numa frase como a que se apresenta em (1):
(1) «Foi debaixo do telheiro ao abrigo da chuva.»
Esta locução pode também ser usada com o sentido de «autorizado por», «em conformidade com», o que se verifica em (2):
(2) «Foi transferida ao abrigo da lei da mobilidade.»
Este segundo sentido é o que estará presente na expressão apresentada pelo consulente, que será equivalente a:
(3) «Este é um direito autorizado pela lei / em conformidade com o previsto na lei.»
Disponha sempre!
1. Consultou-se o Dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea.
