O tema da relação entre língua e poder não é estranho aos leitores do Ciberdúvidas, como o demonstram os numerosos textos disponíveis no seu acervo dedicados à análise das ações institucionais e sociais que regulam o uso, o prestígio e o ensino das línguas. Talvez menos familiar para quem por esta página passa seja, contudo, o debate em torno do chamado «direito da língua». Esta área de reflexão encara a língua como um direito humano, visando proteger a liberdade e a igualdade linguísticas, nomeadamente através da garantia do uso da língua materna em atos públicos e privados. É precisamente sobre a necessidade de proteger o português, frequentemente percebido como ameaçado pela influência excessiva de outras línguas, como o inglês, que se debruça a obra Direito da Língua, da autoria de Jorge Bacelar Gouveia.

Publicada sob a chancela da Almedina, esta obra assume, como o próprio autor assinala, o propósito de refletir sobre o respeito pela liberdade linguística numa sociedade organizada, sem perder de vista o papel da língua enquanto fator de coesão coletiva e elemento central da identidade nacional. Para Bacelar Gouveia, essa identidade manifesta‑se de forma particularmente evidente «na organização política estadal, que é o melhor modo de garantir a autodeterminação das nações, que se estruturam bastante na língua comum que falam, ouvem e escrevem» (pág. 24). Direito da Língua surge, assim, como uma tentativa de resposta àquilo que o autor identifica como a crescente afirmação do inglês enquanto língua franca, «assunto que merece ser analisado e "travado" em nome da preservação da identidade portuguesa» (pág. 22), bem como ao fenómeno recente da imigração em larga escala, que, segundo Bacelar Gouveia, comporta «o risco de se quebrar a "paz linguística" de que Portugal tem sido um bom exemplo para o Mundo» (pág. 23).

Em termos estruturais, a obra organiza‑se em três grandes partes. A primeira, correspondente aos quatro capítulos iniciais, centra‑se na exposição de conceitos gerais e princípios comuns à jurisdição que incide sobre a expressão linguística. O primeiro capítulo aborda o conceito de língua à luz da Teoria da Linguagem, integrando uma breve reflexão sobre a diacronia do português; o segundo capítulo desenvolve os tópicos fundamentais do Direito da Língua; o terceiro discute a construção teórica de «um novo direito à língua» e delineia as suas várias vertentes de proteção; o quarto capítulo analisa o tratamento da questão linguística por parte das instituições do poder político.

A segunda parte da obra debruça‑se sobre as opções normativas do Direito da Língua em articulação com outras áreas jurídicas, como o Direito Externo e o Direito Internacional Público. Assim, no quinto capítulo, examina‑se a forma como os tratados internacionais lidam com o fenómeno linguístico, bem como o papel de organizações internacionais como as Nações Unidas (ONU) ou a União Europeia (UE); o sexto capítulo, por sua vez, analisa as opções jurídico‑linguísticas adotadas por Estados e territórios lusófonos.

Finalmente, a terceira parte da obra dedica‑se à reflexão sobre as soluções que o Direito da Língua pode assumir em Portugal à luz da legislação vigente. O sétimo capítulo discute as implicações decorrentes da consagração do português como língua oficial, tanto ao nível da organização jurídico‑pública como no que respeita à formulação e exercício de direitos fundamentais, cujo objeto é a língua portuguesa. No oitavo e último capítulo, o autor aborda a aplicação concreta do Direito da Língua em diversos domínios, como a política, a justiça, a administração, a economia, o ensino, a cultura e as relações internacionais.

Em síntese, Direito da Língua assume um posicionamento marcadamente conservador, ao valorizar a estabilidade linguística e a centralidade da língua portuguesa enquanto elemento identitário. Ainda assim, a obra levanta questões relevantes que podem facilmente passar despercebidas a muitos falantes de português, chamando a atenção para a necessidade de preservação, cuidado e reflexão crítica sobre o uso da língua num contexto marcado pela globalização, pela mobilidade humana e pela crescente pressão de línguas dominantes no espaço público. Nesse sentido, o livro constitui um contributo oportuno para o debate sobre política linguística em Portugal, mesmo quando as suas posições suscitam discordância.

N. E. – De Jorge Bacelar Gouveia, leia-se também o artigo de opinião "República Portuguesa ou 'The Portuguese Republic'?", Diário de Notícias, 09/04/2026.