A suspensão do Acordo Ortográfico - Acordo Ortográfico - Ciberdúvidas da Língua Portuguesa
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A suspensão do Acordo Ortográfico

«Portugal assentou oficialmente na necessidade de revisão do Acordo Ortográfico. Isso deveria levar à suspensão dele», sustenta Vasco Graça Moura, a propósito do que, sobre o tema, consta na declaração da VII reunião de ministros da Educação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, realizada em Luanda. Artigo publicado no Diário de Notícias de 11/04/2012.

 

 

Na VII reunião de ministros da Educação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa não ocorreu a nenhum dos presentes invocar o famigerado segundo protocolo modificativo do Acordo Ortográfico, em que algumas luminárias se baseavam, para sustentar que ele tinha o condão de fazer vigorar o que não estava em condições para tal.

A evidência era gritante: se esse protocolo, soi-disant dispensador de mais de três ratificações, não tinha sido ratificado por todos os Estados signatários, também não estava, nem está, em vigor na ordem jurídica internacional1 e muito menos nas ordens jurídicas nacionais... Agora ficou claro que este entendimento é pacífico.

A declaração refere a existência de constrangimentos, que podem de futuro «dificultar a boa aplicação do Acordo», e de estrangulamentos no processo de ensino e aprendizagem (não se percebe muito bem em que consistam, mas é certo que eles não se verificam pelo menos em Angola e em Moçambique, onde o AO não está a ser aplicado...).

Com data de 29.3.2012, podemos ler no Blog2 da Casa Civil do Presidente da República de Angola que Angola protela a adopção do novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, porque pretende estudar e avaliar uma série de aspectos de conteúdo, no sentido de acautelar as implicações no sistema educativo nacional. O AO continua a ser avaliado, para que «no caso de ser ratificado» (note-se bem: no caso de...), «o mesmo não cause dificuldades ao sistema educativo em vigor no país». E aponta-se a falta de preparação dos alunos, professores e as implicações que têm a ver com a produção de materiais didácticos, como alguns factores que condicionam a adesão de Angola ao novo acordo.

Acresce um ponto verdadeiramente enigmático na declaração final do encontro: o reconhecimento da «necessidade de se estabelecer formas de cooperação entre a Língua Portuguesa e as demais línguas em convívio nos Estados membros». O que é que isto quer dizer? O que é cooperação entre línguas? Quais são as línguas em questão? O francês na África Ocidental? O inglês na África Austral? As várias línguas nativas a leste e a oeste?

O significado profundo desta coisa traduz provavelmente a confissão envergonhada, por parte do neocolonialismo luso-brasileiro, de que o AO não dispõe absolutamente nada para a grafia de vocábulos das línguas nativas que tenham sido incorporados no português. Se é este o sentido útil desse ponto, isto significa o reconhecimento, por todos os governos, de que, também por esta razão, o AO não pode ser aplicado enquanto não for alterado!

Por outro lado, a declaração reconhece a inexistência3 de vários vocabulários ortográficos nacionais e, ipso facto, a inexistência do vocabulário ortográfico comum da língua portuguesa exigido pelo AO, o qual deveria arrancar daqueles e ser elaborado com a participação de todos os estados membros.

Fala-se depois na necessidade de desencadear acções que diagnostiquem os tais constrangimentos e estrangulamentos na aplicação do AO (volto a perguntar o que será um estrangulamento na aplicação do dito?) e redundem numa «proposta de ajustamento» do mesmo AO.

 

Ou seja, a declaração final reconhece implicitamente que não tem pés nem cabeça o que se afirma, quanto ao vocabulário ortográfico do ILTEC e quanto ao segundo protocolo modificativo, nas letras gordas da leviana resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, do Governo Sócrates: nenhum vocabulário ortográfico nacional pode substituir o vocabulário ortográfico comum que o AO exige e o tal protocolo nunca entrou em vigor.

De resto, o melhor reconhecimento de que essa resolução 8/2011 vale zero vírgula zero, resulta, desde logo, de não haver sombras do AO na ortografia da declaração final. Ninguém, nem mesmo o Governo português, a quis aplicar...

Tudo isto significa que Portugal assentou oficialmente na necessidade de revisão do AO. E isso deveria levar à suspensão dele, por não fazer sentido que, enquanto tais acções de revisão e correcção estiverem em curso, se aplique entre nós o que, além de não estar em vigor, ainda não se sabe se vai ser aplicado, nem quando, nem onde, nem em que termos; nem se, afinal, é para todos, ou para ninguém.

 

1  Não é essa a interpretação de vários juristas, como é o caso do constitucionalista Vital Moreira e de Fernando Guerra.

Blog já se encontra aportuguesado: blogue.

3 O Vocabulário Ortográfico Comum encontra-se já em preparação no âmbito do Instituto Internacional da Língua Portuguesa, esperando-se que esteja pronto em julho de 2014, como garantiu o seu diretor executivo Gilvan Müller de Oliveira. Recorde-se que é com base no Vocabulário Comum da Língua Portuguesa que assentarão os vocabulários de cada país da CPLP.

Fonte

In Diário de Notícias de 11 de abril de 2012. Por decisão pessoal, o autor do texto não escreve segundo o novo Acordo Ortográfico.

Sobre o autor

Escritor, poeta e tradutor português, natural do Porto (1942-2014). Foi presidente da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses. Com vasta obra publicada, tanto no ensaio, como na poesia e no romance, é ainda autor de muitas e renomadas traduções. Paralelamente, desenvolveu uma ampla intervenção pública como comentador e analista político.