DÚVIDAS

“Par conditio”

Qual o seu significado literal e qual o seu significado num contexto, que julgo saber existir, de utilização numa certa "gíria" parlamentar italiana da expressão latina «par conditio»?

Muito Obrigado.

Resposta

Em dicionários pertencentes à Biblioteca da Ordem dos Advogados portugueses foram encontradas estas expressões:

Par conditio creditorum
(Dir. Civil; Proc. Civil) – Princípio segundo o qual todos os credores – que não gozem de nenhuma causa de preferência relativamente aos outros credores – se encontram em igualdade de situação, concorrendo paritariamente ao património do devedor para obter a satisfação dos respectivos créditos. Cfr. artigo 604.º, Código Civil.
V. Credor comum; Património; Responsabilidade patrimonial; Crédito.

Dicionário jurídico – Ana Prata, 3.ª ed., Coimbra: Almedina, 1997

Par, adj. Do lat. pare, adj "igual, semelhante (no que respeita a dimensões, quantidade, valor, etc.); igual a; da mesma altura, com a mesma força"

Dicionário Etimológico da Língua Portuguesa – José Pedro Machado, 3.ª ed., 4.º Volume (M-P), Lisboa: Livros Horizonte, 1977

Condicio (ou, menos usado, conditio).
Condição
Com este termo se indica qualquer condição estabelecida nos contratos entre as partes contratantes.

Condictio
Acordo
É o acordo feito frente ao magistrado. Não se confunde com condicio.

«Parem esse condionem oportet eius, qui quid possideat, vel habeat, atque, eius, cuius dolo malo factum sit, quo minus possideret, vel haberet».
É preciso que seja igual à condição daquele que possui ou tenha alguma coisa, daquele cujo dolo mau aconteceu por não possuir ou ter.
Ulpiano, L. 150 Dig. de Regulis iuris = Das Regras de direito

Dicionário de latim forense – Amilcare Carletti, 7.ª ed., São Paulo: LEUD, 1997

P.S. – Agradeço a disponibilidade da dr.ª Paula Gouveia da Ordem dos Advogados portugueses. 

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