Deparo-me, no uso forense quotidiano, com o uso das seguintes expressões:
«há mais de», «por mais de», colocadas da seguinte forma: «O réu aduz estar preso há mais de 180 dias.» e «O acusado alega estar enclausurado por mais de 10 dias.» Inegável a idéia de tempo decorrido e tempo decorrente que se pode extrair dos períodos. Há regras para tanto ou usa-se indistintamente?
Estas duas formas apresentam algumas diferenças.
a) «O réu aduz estar preso há mais 180 dias.»
Compreendemos facilmente que já decorreram 180 dias desde que o réu foi preso.
b) «O acusado alega estar enclausurado por mais de dez dias.»
Neste caso, não ficamos esclarecidos se os 10 dias já passaram ou ainda irão passar. O verbo estar encontra-se no infinitivo e, por isso, não marca o tempo. Como a preposição por significa ao longo de, também não ajuda ao estabelecimento de um limite. Esta informação é, portanto, menos esclarecedora.
