Rui Pinto Duarte - Ciberdúvidas da Língua Portuguesa
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Rui Pinto Duarte
Rui Pinto Duarte
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Rui Pinto Duarte (Coimbra, 1955). É advogado, estudou na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa onde fez o doutoramento. Autor de vários livros como Curso de Direitos Reais (2007), Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor José Lebre de Freitas, entre outros.

 

 
Textos publicados pelo autor

Os dicionários portugueses (nomeadamente o de Morais e o da Academia das Ciências de Lisboa) registam como sentidos para banca (além de outros, obviamente) «escritório de advogado» e «advocacia». Creio não correr grande risco se afirmar que, em Portugal, o segundo sentido caiu em desuso: ninguém escreve ou diz «a banca portuguesa atravessa uma crise» ou «a banca do Porto tem muitos membros de elevado craveira». No primeiro sentido a palavra é ainda usada, embora raramente: «montar banca de advogado» é expressão que leio e ouço cada vez menos.

 

Na linguagem jurídica, “civil” e “cível” são sinónimos. No entanto, há locuções em que habitualmente só se usa civil e outras em que habitualmente só se usa “cível”. Assim, diz-se “Direito Civil” e não “Direito Cível” e diz-se “juízos cíveis” e não “juízos civis”. Nada há a opor à expressão “pedido cível” – que aliás é mais vulgar que “pedido civil”.

Tudo depende do nível dos alunos... Algumas papelarias vendem impressos de contratos de arrendamento, que poderão servir para o pretendido. Há livros e revistas que incluem fórmulas (até notariais) de contratos, mas são quase todas muito "técnicas". Fico ao dispor para dar indicações sobre tais livros e revistas, se forem julgadas úteis.

Literalmente, a expressão significa «sujeito a censura». Em final de parecer, a expressão é equivalente a «salvo melhor opinião», «salvo melhor juízo» e «sem prejuízo de opinião em contrário».
Há, na Internet, uma página de uma Faculdade de Direito brasileira que tem um dicionário de latinismos jurídicos, onde o consulente pode encontrar resposta para esta dúvida e para outras afins. Trata-se da página da Faculdade Integrada da Bahia (Serviço Latim Jurídico), cujo endereço é www.direito.fib.br.

 

Não há nenhuma regra jurídica que determine que se escreva "barra", em vez de se fazer o respectivo sinal – nem em actas, nem noutros tipos de documentos. A redacção das actas vulgares não está sequer sujeita a quaisquer regras restritivas do modo de escrita (v. o que escrevi para o Ciberdúvidas, há anos, sob o título "acta"). Quanto aos documentos notariais, há certas normas sobre o modo de escrita, mas nenhuma exclui o sinal / – quando o mesmo seja cabido, é claro (por exemplo, na identificação de um diploma legal).