Artigo de Maria Regina Rocha, na sua coluna "A vez... ao Português" do "Diário do Alentejo" de  23 de Janeiro de 2009, sobre a ancestralidades de seis palavras à primeira vista tão diferentes.

Pergunta:

Estou estudando para concursos públicos e, ao estudar Direito Administrativo, a respeito do assunto Teoria dos Motivos Determinantes, deparei-me com a seguinte oração em uma questão de simulado enviada por colegas:

«Ocorre a aplicação da teoria dos motivos determinantes, quando o administrador declina os motivos que levaram à prática do ato administrativo, vinculando, dessa forma, os motivos à efetiva existência fática dos mesmos.»

Busquei no meu Aurélio de bolso a definição do verbo declinar e encontrei:

«Recusar, baixar, desviar-se do rumo, descer, descair, enunciar as flexões (de nomes e pronomes)» e surgiu a dúvida: Será que o uso nesta frase está correto?

Não, seguramente, como sinônimo de «declarar, mencionar, expressar», que é como se encaixaria na oração.

Possuo um livro que usa o verbo declarar em frase muito semelhante:

«Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, quando a Administração declara o motivo que determinou a prática de um ato discricionário que, em princípio, prescindiria de motivação expressa, fica vinculada à existência do motivo por ela, Administração, declarado.»

(Direito Administrativo Descomplicado).

Esta oração com o verbo declinar é muito comum na web — Achei várias entradas no Google, por isso surgiu a dúvida. Será que estou enganada, ou é possível que um erro de digitação ou ortografia tenha se espalhado mesmo na Internet?

Antecipadamente agradeço pelo esclarecimento.

Resposta:

Na linguagem jurídica brasileira, a expressão «declinar os motivos» significa «enunciar os motivos». Tal acepção está registada no Dicionário Novo Aurélio Século XXI: 15. e 23. enunciar ou revelar, nomear. Esta palavra também é usada em contexto gramatical com o significado de «enunciar as flexões de nomes, pronomes ou adjectivos»: repare-se que a palavra declinar é da mesma família de declinações (em latim, em grego ou em alemão, por exemplo), ou seja, a enunciação de todos os casos de uma palavra.

Assim, na frase apresentada, o termo declinar significa, sim, «enunciar, declarar».

A finalizar, transcrevem-se excertos de dois textos sobre o assunto em causa, para uma melhor compreensão do mesmo.

1. Aqui, pode ler-se a passagem que se segue, da autoria do prof. Alírio de Oliveira Ramos, do Curso de Administração da Faculdade Unicerto:

«A motivação dos atos administrativos vem se impondo dia a dia, como uma exigência do Direito Público e da legalidade governamental. Pela motivação, o administrador público justifica sua ação administrativa, indicando os fatos (pressupostos de fato) que ensejam o ato e os preceitos jurídicos (pressupostos de direito) que autorizam sua prática. A Teoria dos Motivos Determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos.»

2. Na edição n.º 2 de 2003 – Ano XXI, da Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, num artigo de Emerson Garcia intitulado «A moralidade administrativa e sua densificação», capítulo 6.4., pode ler-s...

Uma viagem à volta dos meses anos  neste artigo da professora Maria Regina Rocha na sua coluna "A vez… ao Português", no Diário do Alentejo de 9/01/ 2009.

Pergunta:

Ao escrever uma simples carta e ao “correr da pena” escrevi: «Na sequência da v/ carta de 20-11-08 que anexava o cheque desconto de 30,00 €, tomo a liberdade de vo-lo remeter, visando…»

É correcto o emprego de vo-lo, ou deve ser substituído por «tomo a liberdade de o remeter…» ?

Solicito o favor dos vossos esclarecimentos.

Resposta:

Tanto está certa a construção «tomo a liberdade de o remeter» como «tomo a liberdade de vo-lo remeter».

No primeiro caso, o emissor diz apenas que toma a liberdade de remeter o cheque, utilizando o pronome o para substituir a palavra cheque.

No segundo caso, o emissor diz que toma a liberdade de remeter o cheque (utilizando o pronome o) e refere a quem o remete (uma segunda pessoa, a quem trata por vós). Ao utilizar os dois pronomes forma de complemento (complemento dire{#c|}to, o, e complemento indire{#c|}to, vos), o complemento indire{#c|}to precede o dire{#c|}to, como é norma, utilizando-se a forma lo e suprimindo-se o s final de vos: vos + o –> vo-lo.

Exemplos:

(1) «Tenho o prazer de oferecer este livro ao meu aluno» = «Tenho o prazer de lho oferecer»

(2) «Tenho o prazer de vos oferecer este livro» = «Tenho o prazer de vo-lo oferecer»

(3) «Tomo a liberdade de vos enviar o livro» = «Tomo a liberdade de vo-lo enviar»

(4) «Tomo a liberdade de vos pedir uma opinião» = «Tomo a liberdade de vo-la pedir»