Ana Campelos - Ciberdúvidas da Língua Portuguesa
Ana Campelos
Ana Campelos
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Advogada; formadora, especialista em Prática Forense.

 
Textos publicados pela autora

Os conceitos de severidade e gravidade orientam ao julgamento de facto. Severidade numa perspetiva de estimativa e avaliação dos danos; gravidade numa perspetiva de estatística, preventiva e legística.

Para serem mobilizados de uma plataforma concretizadora, qualquer um deles necessita de que, no primeiro caso, se reconduza às tabelas médico-legais de incapacidades; e, no segundo caso, têm mais ambiente no compasso entre o mínimo e o máximo das coimas aplicáveis por contraordenação no âmbito da segurança no trabalho e na fixação do montante indemnizatório dos danos apurados (segundo, entre outros, o relatório médico-legal).

Os conceitos não são metodologicamente equivalentes, mas pode ser-lhes dado um uso linguístico homólogo*, dependendo a felicidade da expressão dos condicionamentos expressos do discurso.

*  SeveridadeGravidade Cf. Código Civil, Da Responsabilidade Civil; Dec.-Lei n.º 352/2007, de 23/10.

Repristinar significa repor em vigor uma lei revogada. Daí que uma lei repristinatória é aquela que expressamente declara repor em vigor uma lei, que havia sido revogada por outra, que a lei repristinatória, por seu turno, revogou.
Repristinação – renascimento de uma lei revogada com a revogação ou caducidade da lei que a revogara (cit. in Dicionário Jurídico, Ana Prata, 3.ª Ed. Almedina, Coimbra, 1992). Porém este efeito só se verifica se for expressamente previsto por uma disposição repristinatória, pois que, em princípio, «a revogação da lei revogatória não importa o renascimento da lei que esta revogara» (vide, n.º 4 do art.º 7.º do Código Civil “Cessação da vigência da lei”), mas nada obsta a que tenha esse efeito, se for essa a manifesta intenção do legislador, como é o caso do Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, que repristinou várias regras revogadas, as ali citadas.

P.S. - Já depois desta resposta, encontrei nos dicionários Houaisss e Michaellis o registo de repristinação («ato ou efeito de repristinar; restauração funcional ao estado primitivo; restabelecimento de uma condição anterior; restauração do aspecto ou forma primitiva , extirpando o que lhe havia sido eventualmente acrescentado»); de repristanar («reconstituir o aspecto ou forma primitiva, extirpando o que lhe foi eventualmente acrescentado; trazer de volta ao uso ou ao vigor; revalidar; restaurar»); e de repristinatório («que reconstitui o aspecto o aspecto ou forma primitiva, extirpando o que lhe foi eventualmente acrescentado; que traz de volta ao uso ou ao vigor»).

As palavras lay-off e lockout são usadas pelo próprio legislador português nomeadamente nos diplomas abaixo referidos e que definem e disciplinam os citados regimes («regime de lay-off»; «empresa em layoff», «benefícios a conceder em caso de layoff»; «é proibido o lockout», etc.).

Assim,

Lay-off

Período de inactividade; regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho por motivos respeitantes ao trabalhador ou à entidade patronal, bem como da redução temporária dos períodos normais de trabalho, previstos no Decreto-Lei n.º 398/83, de 2/11 e regulamentados os seus benefícios no despacho do secretário de Estado-sdjunto ao ministro do Emprego e da Segurança Social de 11/7/90, in D.R., II Série, de 11/7/1990, págs. 7667 e ss.

E,

Lockout

Qualquer decisão unilateral da entidade empregadora, que se traduz na paralisação total ou parcial da empresa ou na interdição do acesso aos locais de trabalho a alguns ou à totalidade dos trabalhadores e, ainda, na recusa em fornecer trabalho, condições e instrumentos de trabalho que determine ou possa determinar a paralisação de todos ou alguns sectores da empresa ou que, em qualquer caso, vise atingir finalidades alheias à normal actividade da empresa (cfr. n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 65/77, de 26/8 e art.º 57.º n.º 4 da Constituição da República Portuguesa.


N.E. - Estes anglicismos encontram-se já registados em vários dicionários portugueses e brasileiros, que atestam, assim, a sua utilização no nosso vocabulário. Há, no entanto, propostas para a sua tradução, como é o caso do Dicionário de Economia e Gestão, da FLEP, que propõe para "lay-off" a expressão «dispensa temporária de empregado». 

A) Os numerais são palavras que indicam o número ou a ordem numa série. Para tanto pode usar-se o numeral cardinal (um, dois, três, etc.), ou seja, o que indica o número, como pode usar-se o numeral ordinal (primeiro, segundo, terceiro, etc. e, bem assim, em numeração árabe, v.g., 1.º, 2.º, 3.º, etc.), isto é, o que designa ordem, posição numa sucessão, numa sequência espacial, ou temporal. Neste caso, atenção ao pontinho a seguir ao algarismo respectivo, e antes do “o” em expoente.
Porém, no foro jurídico e na comunicação escrita é mais curial usar-se o numeral ordinal e a numeração árabe. Por exemplo:

«O artigo 1.º do Código Civil refere que (...)»;
«O art.º 1.º do Código Civil tem a epígrafe de (...)».

Igualmente, na comunicação oral é mais correcto usar-se o numeral ordinal e dizer-se: «o artigo primeiro do (...)».


B) Os séculos – espaço de tempo de cem anos, ou série de cem anos – assinalam-se em numerais romanos (v.g.I, .II, .III,.IV, etc.), devendo escrever-se: «O séc. (ou século) XXI vai de 2001 a 2100”; e dizer-se: «o século vinte e um vai de dois mil e um a dois mil e cem».

Porém, deve usar-se o numeral cardinal quando se diz: «Este edifício tem mais de dois séculos». E a numeração ordinal quando se refere: «Pode ler-se no livro da Sapiência, IX, 9, do século terceiro antes de Cristo, este passo mais tarde traduzido para latim (.....

«D. e A.» são abreviaturas que significam, respectivamente, distribuído e autuado.
Nos termos da lei processual portuguesa (civil, penal, administrativa, laboral, fiscal, etc.) todos os papéis que importem começo da causa, salvo excepções tipificadas nos respectivos Códigos Processuais, estão sujeitos a distribuição.
Assim, «é pela distribuição que, a fim de repartir com igualdade o serviço do tribunal, se designa a secção e a vara ou juízo em que o processo há-de correr ou o juiz que há-de exercer as funções de relator» – art.º 209.º do Código de Processo Civil.
Depois, no âmbito das funções e deveres das secretarias judiciais, as mesmas asseguram o expediente, autuação e regular tramitação dos processos pendentes (...) – cf. Art.º 161.º do Código de Processo Civil, autuação que significa termo com que se inicia um processo judicial, pelo que, por exemplo, nos termos do n.º 3, do art.º 163.º do C.P.C., o processo será autuado de modo a facilitar a inclusão das peças que nele são sucessivamente incorporadas e a impedir o seu extravio (...).
Deste modo, dispondo a lei a obrigatoriedade da prática de tais actos – distribuição e autuação –, não se torna necessário que o signatário da acção, advogado ou solicitador, refira, no final da peça ou no articulado inicial, a dita expressão «D. e A.». Porém, é prática e uso corrente assim fazer-se.