O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia, declarando que adere ao Acordo Ortográfico de 1990, tece considerações sobre a polémica ortográfica. Texto no "Diário de Notícias" de 5 de maio de 2016.

[Ver também: Acordo Ortográfico sob polémica presidencial]

1 – Hoje é o Dia Internacional da Língua Portuguesa, um grande dia para todos os pensadores, escritores e falantes em Português.

Será decerto desnecessário realçar a importância desta efeméride: pena é que as instituições públicas e a sociedade civil pouco se lembrem dela e que circulem rumores presidenciais para reabrir a sua discussão.

2 – Desde já declaro a minha adesão ao Acordo Ortográfico de 1990, escrevendo segundo as suas normas, num processo que, tendo alguma dificuldade inicial, ocorre paulatinamente e sem qualquer drama. Contudo, não sendo linguista nem especialista da língua portuguesa, entendo e considero legítimas e boas as suas finalidades, bem como muito lógicas as suas soluções.

É essa, aliás, a opinião que colho de muitos colegas universitários que utilizam a escrita como instrumento de trabalho, sendo essa também a posição generalizada dos operadores públicos (legislativos, administrativos e judiciais).

É também essa a opinião comum que se sente no ambiente escolar. Há já vários anos que a nova ortografia é utilizada nos manuais e no ensino, e há já algumas gerações de alunos que aprenderam o português na nova ortografia. Diria até que tem o estímulo inesperado mas interessante de, mais uma vez, o pai ou a mãe poderem aprender com os seus filhos: além daquilo que aprendem com eles em muita coisa da vida, também agora aprendem com eles a nova ortografia portuguesa!

Curiosamente, as queixas, os queixumes, as lamúrias, os remoques ou as piadas vêm basicamente de dois setores: os que são mais velhos, isso se compreendendo pela sua maior dificuldade e resistência à mudança; também de uma certa elite pensante que erigiu o Acordo Ortográfico a tema e moda de discussão fundamental, à falta de capacidade para terçar armas por coisas mais substanciais que verdadeiramente interessam a Portugal.

3 – Quais são, então, as razões para essa aceitação do Acordo Ortográfico? Aquilo que sempre me pareceu óbvio, a despeito de poucos o referirem, é o facto de com o Acordo Ortográfico de 1990 o alfabeto português passar a ter 26 letras, e não apenas 23: o k, o w e o y, estas letras até agora tecnicamente não pertencendo ao português (e só excecionalmente admitidas em nomes estrangeiros) e que só por causa deste acordo lograram ter esse reconhecimento.

Também me parece linear, embora dentro de certos limites, que a linguagem escrita se aproxime da linguagem oral, até porque com a mediatização e a globalização do discurso tudo mudou, com o progressivo domínio do código oral sobre o código escrito: por isso, é muito boa ideia não escrever letras que não se pronunciam, até por uma razão de economia de esforços...

Não vejo qualquer "pecado" em encontrar nas motivações da aprovação do Acordo Ortográfico uma preocupação de ordem editorial, no sentido de se evitar a duplicação de textos consoante os países em que os livros são publicados, com a inerente contenção de custos que tal significa.

4 – Claro que no plano jurídico têm sido feitas mais insólitas considerações, e recordo duas.

Uma é a defesa da inconstitucionalidade da nova ortografia por a versão publicada da Constituição Portuguesa de 1976 a não respeitar. Pergunto: como seria isso possível se a sua última versão – a sétima revisão constitucional – foi publicada em 2005, numa altura em que o Acordo Ortográfico não tinha entrado em vigor? Outra assenta na arguição da ilegitimidade do Acordo Ortográfico por o mesmo ter sido mandado aplicar aos poderes públicos por uma simples resolução do Conselho de Ministros, em contraste com o decreto governamental que, no tempo de Salazar, impôs o Acordo de 1945, quando se sabe que a via adotada foi a melhor possível: não uma série combinada de atos legislativos unilaterais e internos, mas um tratado internacional que pudesse unir, num mesmo texto e tempo de vigência, os países que o quisessem. Em contrapartida, parece-me absolutamente defensável que ninguém possa ser obrigado, no uso privado da língua, a adotar a nova ortografia, porque isso seria uma violação de alguns dos seus direitos fundamentais culturais: a liberdade de expressão, de opinião ou o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, que têm uma dimensão que se projeta na ortografia do seu código escrito.