DÚVIDAS

ARTIGOS

Controvérsias // Português de Angola

A língua como fronteira invisível da cidadania em Angola

Quem consegue falar com o Estado?

«A questão linguística em Angola não deve ser encarada apenas como uma preocupação cultural ou educativa. Trata-se também de uma questão de cidadania, igualdade e acesso aos direitos.»

A diversidade linguística constitui uma das características fundamentais da realidade sociocultural angolana. Apesar de o português ser a língua oficial e o principal instrumento de comunicação institucional, Angola é um país multilingue, onde coexistem diferentes línguas nacionais, com funções sociais, culturais e comunicativas relevantes. Contudo, esta diversidade nem sempre encontra correspondência nas práticas do Estado, sobretudo na prestação de serviços públicos, na divulgação de informações e na participação dos cidadãos na vida colectiva.

A questão linguística em Angola não deve, por isso, ser encarada apenas como uma preocupação cultural ou educativa. Trata-se também de uma questão de cidadania, igualdade e acesso aos direitos. Quando um cidadão não compreende a língua utilizada numa instituição pública, pode encontrar dificuldades em aceder a informações, compreender procedimentos administrativos, exercer os seus direitos e participar plenamente na sociedade. É neste sentido que importa discutir a língua como uma possível fronteira invisível entre o Estado e os cidadãos.

A Constituição da República de Angola, no seu artigo 19.º, estabelece o português como língua oficial e determina que o Estado valorize e promova o estudo, o ensino e a utilização das demais línguas de Angola. Por sua vez, a Lei n.º 32/20, de 12 de Agosto, Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, prevê a promoção e a expansão da utilização das línguas nacionais. Mais recentemente, a Lei n.º 31/22, de 30 de Agosto, que aprova o Código do Procedimento Administrativo, admite a utilização de outras línguas de Angola em determinados procedimentos administrativos. Estes instrumentos demonstram que a diversidade linguística já possui reconhecimento no ordenamento jurídico angolano, embora permaneçam desafios quanto à sua concretização.

O problema ultrapassa, portanto, o espaço escolar. A língua utilizada nos hospitais, tribunais, administrações municipais, serviços de identificação, campanhas públicas e plataformas digitais pode determinar o grau de compreensão e participação dos cidadãos. Não basta disponibilizar um serviço: é necessário garantir que a informação transmitida seja efectivamente compreendida por aqueles a quem se destina. A acessibilidade linguística deve ser entendida como parte da qualidade dos serviços públicos e da própria efectivação dos direitos.

A investigação de Ezequiel Pedro José Bernardo (2025), realizada em duas escolas do contexto rural da província do Bié, evidencia tensões entre o monolinguismo institucional e as práticas linguísticas de comunidades multilingues. Embora os resultados desse estudo não possam ser generalizados automaticamente para todas as províncias, constituem um contributo relevante para compreender como as políticas linguísticas e educativas podem produzir distâncias entre as instituições e as realidades sociais dos cidadãos. O desafio deve ser pensado à escala nacional, considerando as diferenças entre contextos urbanos e rurais, as dinâmicas de mobilidade populacional e a diversidade linguística existente no país.
Esta discussão ganha ainda maior importância perante a transformação digital dos serviços públicos. Segundo dados do Banco Mundial, a utilização da Internet em Angola correspondia a cerca de 41% da população em 2024. Num contexto em que o acesso à informação depende cada vez mais de plataformas digitais, a exclusividade linguística pode aprofundar desigualdades já existentes, sobretudo quando se associam dificuldades de acesso à Internet, limitações de literacia digital e barreiras de compreensão linguística.
Neste quadro, a proposta de Lei das Línguas de Angola representa uma oportunidade para aprofundar o reconhecimento e a regulamentação da diversidade linguística. Em Agosto de 2026, o Conselho de Ministros apreciou a proposta para remessa à Assembleia Nacional, não devendo esse procedimento ser confundido com a sua aprovação e promulgação definitiva. A sua concretização poderá contribuir para uma política linguística mais articulada, desde que seja acompanhada de medidas efectivas.

Entre as medidas possíveis, destacam-se a produção de informação pública em línguas de Angola, a formação de profissionais para contextos de atendimento multilingue, a valorização de mediadores linguísticos, a criação de materiais informativos acessíveis e a integração progressiva das línguas nacionais em determinados serviços públicos. Não se trata de substituir o português, nem de exigir que todos os serviços funcionem simultaneamente em todas as línguas, mas de construir mecanismos proporcionais às necessidades linguísticas das populações.

A diversidade linguística angolana não deve ser reconhecida apenas nos discursos políticos, nos documentos jurídicos ou nas manifestações culturais. Deve também ter expressão nas práticas institucionais e nas condições concretas de acesso dos cidadãos à informação e aos serviços públicos. Uma política linguística inclusiva não enfraquece a unidade nacional; pelo contrário, pode reforçá-la, ao reconhecer a pluralidade que caracteriza a sociedade angolana.

A verdadeira questão não é saber se Angola deve escolher entre o português e as línguas nacionais, mas compreender como estas podem coexistir e desempenhar funções complementares na construção de um Estado mais acessível, democrático e participativo. Afinal, a cidadania não se concretiza apenas quando os direitos estão escritos na lei: concretiza-se também quando os cidadãos conseguem compreendê-los, exercê-los e participar nas instituições que os representam. Um Estado que pretende servir todos os seus cidadãos deve também procurar comunicar com todos eles.

ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa ISCTE-Instituto Universitário de LisboaISCTE-Instituto Universitário de Lisboa ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa