É conveniente que seja mencionada a legislação citada no relatório. Assim, será facilitado o trabalho de pesquisa que os leitores possam querer fazer.
Agradeço a atenção dispensada.
Este é um espaço de esclarecimento, informação, debate e promoção da língua portuguesa, numa perspetiva de afirmação dos valores culturais dos oito países de língua oficial portuguesa, fundado em 1997. Na diversidade de todos, o mesmo mar por onde navegamos e nos reconhecemos.
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