Francisco Rodrigues Rocha - Ciberdúvidas da Língua Portuguesa
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Francisco Rodrigues Rocha
Francisco Rodrigues Rocha
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Docente universitário; Jurista

 
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Dois dos mais ativos oponentes do Acordo Ortográfico, em Portugal, juristas de formação, consideram neste artigo** haver cinco inconstitucionalidades e uma ilegalidade na Resolução do Conselho de Ministros, de janeiro de 2011, que determinou a sua aplicação no sistema educativo do país no ano lectivo de 2011-2012 e, a partir de 1 de janeiro de 2012, ao Governo e a todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Estado (vigorando em pleno a partir de 22 de maio de 2015).

** in jornal "Público" de 30 de julho de 2016