Questões novas e antigas à volta do Acordo Ortográfico - Acordo Ortográfico - Ciberdúvidas da Língua Portuguesa
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Questões novas e antigas à volta do Acordo Ortográfico

Texto-súmula do autor – que integrou, por Portugal, a  comissão negociadora do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, reunida no Brasil, em Maio de 1986 – sobre o historial de perto de 30 anos, desde as primeiras conversações dos representantes dos então sete países de língua oficial portuguesa até aos trabalhos em curso para um Vocabulário Comum aos atuais oito membros da  CPLP, no âmbito do IIILP (Instituto Internacional da Língua Portuguesa).


1.    O PORTUGUÊS LÍNGUA OFICIAL DOS PAÍSES LUSÓFONOS
Legislado nas suas diversas constituições políticas

ANGOLA – Artigo 21.º-1: «A língua oficial da República de Angola é o Português».
BRASIL – Constituição brasileira (1988) – Artigo 13.º : «A língua portuguesa é o  idioma oficial da República Federativa do Brasil».
CABO-VERDE – Artigo 7.º:  «A língua oficial é o português».
GUINÉ-BISSAU – Artigo 17.º : «(…) O Estado preserva e defende o património cultural do povo, cuja valorização deve servir o progresso e a salvaguarda da dignidade humana».
MOÇAMBIQUE – Artigo 5.º:  «Na República de Moçambique a língua portuguesa é a língua oficial».
PORTUGAL – Constituição (2005) – Artigo 9.º: «Assegurar o ensino e valorização permanente e defender o uso e preservar a difusão internacional da língua portuguesa».
SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE – Artigo 56: «O Estado preserva, defende e valoriza o património cultural do povo santomense.»
TIMOR – Artigo 13.º-n.º 61 – Constituição da República Democrática de Timor: línguas oficiais: o tétum e o português.

NOTA: Segundo a UNESCO

     Língua oficial: «É a língua utilizada no quadro das diversas atividades oficiais, legislativas, executivas e judiciais»  de um Estado soberano.

2.    O NOVO ACORDO ORTOGRÁFICO

a)    Comissão portuguesa negociadora, enviada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros ao Brasil:

 Luís Filipe Lindley Cintra / Malaca Casteleiro – Filologia portuguesa
 Maria Helena da Rocha Pereira – Filologia grega
 Américo Costa Ramalho – Filologia latina
 Maria de Lourdes Belchior – Literatura
 Fernando Cristóvão – ICALP/Instituto Camões – Política linguística

b)    Enviaram delegados devidamente credenciados os sete países de língua oficial portuguesa (Timor ainda não era independente); o representante da Guiné não chegou, por falha de transporte.

c)    Desde o início das conversações que se tomou a deliberação de que as bases a aprovar o tinham de ser por unanimidade, como sempre se praticou, recorrendo-se a formas duplas se necessário.

d)    Todas as bases do Acordo foram aprovadas por unanimidade, devendo cada país escolher a data da sua entrada em vigor.

e)    Quanto a Portugal: aprovação para ratificação pela Assembleia da República em 4 de junho de 1991; decreto do presidente da República Mário Soares n.º 43/91 de 23 de agosto de 1991; publicação no “Diário da República”, n.º 193/ de 23/8/1991.

f)    Está a ser aplicado em Portugal, no Brasil, e a pouco e pouco nos outros países, nas escolas, vários órgãos de comunicação social, várias editoras, centros de investigação, etc. e há ainda um prazo para estudo e adaptação, que continua.

g)    É totalmente falso que o Brasil suspendeu o Acordo, apenas dilatou o prazo de aplicação.

h)    Tal como foi previsto no próprio documento do Acordo, está a ser elaborado pelo IILP (Instituto Internacional da Língua Portuguesa) sediado em Cabo-Verde, um Vocabulário Comum (VOC), para uso de todos os países, nele participando, pela parte portuguesa, a Academia das Ciências com vocabulário atualizado (2012) e outras instituições. Neste vocabulário se resolvem algumas dúvidas de aplicação das bases. Este VOC terá a particularidade de registar, por siglas especiais, o uso preferencial de cada país.
Também estão a ser elaborados vocabulários nacionais (VON), mais desenvolvidos, para os países a que dizem respeito.

i)    Relativamente a questões inexplicavelmente ignoradas por algumas pessoas cultas, e excessivamente “patrióticas”, lembra-se que não há cedência à ortografia brasileira, especialmente no caso da supressão das consonantes mudas, pois já em 1746, na época pombalina, o nosso Luís António Verney reivindicava tal procedimento. Chegou mesmo ao “desplante” de escrever sobre a emblemática palava acto: «Ato é mui boa palavra e todos a entendem», (L.A. Verney, O Verdadeiro Método de Estudar (1746), vol. 1, Lisboa, Sá da Costa, 1949, p.48). Quando muito, Verney cedeu à ortografia italiana…

j)    Quanto aos brasileiros, a sua primeira gramática é do Padre António da Costa Duarte, de 1829, imperfeita, merecendo mais atenção, segundo Antenor Nascentes, a de António A. Pereira Coruja, de 1835… mais de oitenta anos depois de Verney!

Sobre o autor

Fernando Cristóvão (Setúbal, 1929), professor catedrático jubilado da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa. Entre 1984-1989, foi presidente do Instituto de Cultura e Língua Portuguesa (ICALP), atual Instituto Camões, e é membro da Academia das Ciências de Lisboa. Presidente da Associação de Cultura Lusófona (ACLUS), sediada na Faculdade de Letras de Lisboa, onde preparou o Dicionário Temático da Lusofonia. Publicou, entre outras obras, Notícias e Problemas da Pátria da Língua, ICALP (1985), Diálogos da Casa e do Sobrado, Edições Cosmos (1994), O Olhar do Viajante - dos Navegadores aos Exploradores (2003) e Nova Peregrinação Por Diversificadas Latitudes da Língua Portuguesa (Volume I • 1968 - 1989), Esfera do Caos Editores (2017).